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Proceso de inconstitucionalidad

2021
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Os Impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3481 na Psicologia e na Sociedade

Psicologia: Ciência E Profissão, 2021
Ana Cristina Resende, Ana Paula Porto Noronha, Caroline T Reppold   +2 more
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Gênero e autonomia: o caso da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.424

Revista Direito E Práxis, 2018
Laura Carneiro de Mello Senra
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Tributação consolidada da renda dos grupos de sociedades: um caso de inconstitucionalidade por omissão

2022
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A inconstitucionalidade do voto impresso: aplicações práticas e jurisprudenciais

2023
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UM ANO DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO N° 26 SOB PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONAL

Anais ... Congresso Internacional Interdisciplinar em Ciências Sociais e Humanidades, 2020
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Inconstitucionalidade da criminalização do médico pela prática de eutanásia

Revista Bioetica
Paulo Roberto Lemos de Araujo
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Inconstitucionalidad por omisión legislativa

2013
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Incidente de inconstitucionalidade e controle difuso: sistematização e perspectivas

2014
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Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade: ponderação, subsunção e dosimetria

2013
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