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Efeitos das Decisões em Sede de Controle de Constitucionalidade: Aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999

Direito Público, 2010
O presente artigo tratará da modulação de efeitos da lei inconstitucional. De fato, a doutrinae a jurisprudência brasileira consideravam a lei inconstitucional como nula e, consequentemente,os seus efeitos deveriam ser desconstituídos desde sua entrada ...
CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO MARCÍLIO
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[Extension of the term of validity of pharmaceutical patents by lawsuits: effects on centralized procurement and the private market]. [PDF]

Cad Saude Publica
Paranhos J, Hasenclever L, Miranda C, Falcão D, Silva LAD.   +4 more
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Contribuição previdenciária. Agentes políticos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Possibilidade de repetição do indébito pelo Município. Inexistência de repercussão nas aposentadorias

, 2006
Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre eventual prejuízo da proposição de ação de repetição de indébito das contribuições previdenciárias patronais do Município relacionadas aos ocupantes de cargos políticos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal
Castro, José Nilo de, Andrade, Mariana Drumond, Duarte, Renata Miranda   +2 more
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ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E SEU ENFRENTAMENTO PELO STF NA PERSPECTIVA DA ADI Nº 02/1990

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
A presente pesquisa visa compreender como o Brasil, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 02 de 1990, ratificou o entendimento no sentido de inadmitir
Halandra Araujo Ferreira, Leonardo Cruz da França, Débora Fin   +2 more
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Increasing competition in pharmaceutical tenders: Patents, treatment guidelines, and centralised procurement of Hepatitis C drugs in Brazil. [PDF]

Glob Public Health
Mercadante E.
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Law n. 22,537/2024 of the State of Goiás, Brazil, on awareness against abortion: a critical analysis. [PDF]

Cad Saude Publica
Dieguez RSM, Cabral CDS.
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Imunidade tributária e entidades assistenciais : comentários à ADIN nº 2.028-DF, do Supremo Tribunal Federal

, 2007
Trata-se de jurisprudência comentada.Discute jurisprudência sobre imunidade tributária e entidades assistenciais examinando o aspecto material de alteração da Lei federal nº 9.732/98, cuja inconstitucionalidade é argüida na Ação Direta de ...
Teixeira, Josenir, Hohmann, Ana Carolina
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