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Law n. 22,537/2024 of the State of Goiás, Brazil, on awareness against abortion: a critical analysis. [PDF]

Cad Saude Publica
Dieguez RSM, Cabral CDS.
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Ação de Inconstitucionalidade - Lei municipal

, 2003
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.I.
Velloso, Carlos Mario da Silva
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Súmula - Ato normativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade

, 1994
I -A Súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.II - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Silva, Moacir Antônio Machado da
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Inconstitucionalidade das leis

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 1942
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A Stronger Right to Data Protection During Pandemics? Leveraging the American Convention on Human Rights Against Governmental Inaction: A Brazilian Case-Study

, 2020
Zingales N.
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Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade heterogêneas

, 1991
- Falta de legitimidade da requerente, que não é entidade de classe com habilitação constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por não representar associados de uma mesma categoria, e sim entidades de natureza heterogênea.-
Oliveira, Odília Ferreira da Luz
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Inconstitucionalidade por omissão : uma proposta para a constituinte

, 1986
A Rev. Adm. Pública contém resumo em inglêsInclui notas bibliográficas.Anna Candida da Cunha FerrazIntrodução -- A missão constitucional dos poderes constituídos -- O descumprimento, pelos poderes constituídos, de dever constitucional -- A configuração ...
Ferraz, Anna Cândida da Cunha
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Ação Direta de Inconstitucionalidade - Entidade de classe - Associação de Associações

, 1998
- O Plenário desta Corte, em julgados recentíssimos (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 23, 1.138 e 1.159), firmou o entendimento de que a requerente não é entidade de classe por se tratar de associação de associações, não tendo, portanto ...
Nóbrega, Haroldo Ferraz da
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Democracia sem sentimento de república: o SUS nos tempos da COVID-19

, 2020
Teodoro Santos R, Rocha Guimarães J.
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