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Inconstitucionalidad por omisión reglamentaria
Revista Jurídica Austral, 2022 El presente trabajo intenta profundizar acerca de la inconstitucionalidad por omisión reglamentaria del Poder Ejecutivo Nacional a partir del análisis del fallo dictado en la causa Etcheverry Juan Bautista c/Estado Nacional s/Amparo Ley 16.986 (2021).
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Perspectivas para o marco legal do terceiro setor [PDF]
, 2009 A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil.
Aline Gonçalves de Souza +3 more
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A utilização de medidas estruturantes pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso [PDF]
, 2017 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho objetiva estudar o instituto norte-americano das medidas estruturantes e a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.
Morais, Polliana Corrêa
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Boletim IBCCRIMO presente artigo tem como objeto o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da chamada supercompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os casos relacionados à Operação Lava Jato.
Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes
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International perspective on embryonic stem cell research [PDF]
, 2008 OBJETIVO: Analisar comparativamente regulações governamentais entre países sobre pesquisa em células-tronco embrionárias. MÉTODOS: O estudo foi conduzido entre março e maio de 2008, por meio de busca eletrônica direta nas fontes ofi ciais sobre ...
Avelino, Daniel Pitangueira de +1 more
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A ampliação da pena de quem nunca foi livre: uma análise da alteração do Artigo 75 Do Código Penal
Boletim IBCCRIMEste artigo tem como finalidade apresentar argumentos que corroboram com a tese da inconstitucionalidade da ampliação da pena prevista no art. 75 do Código Penal para 40 anos, introduzida pela Lei 13.964/2019, tendo como base o cotejo com o art.
Adriana Ramos Costa +2 more
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Taxa - Assistência educacional - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1984 Supremo Tribunal ...
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Funcionário público - Equiparação - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1984 Supremo Tribunal ...
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A lei aplicável à modificação do regime de bens: anotação ao Acórdão do STJ de 12.09.2006 [PDF]
, 2011 Direito da família.
Mota, Helena
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Lei municipal - Inconstitucionalidade - Intervenção
Revista de Direito Administrativo, 1983 Supremo Tribunal ...
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