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Análise da constitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 face ao Sistema Tributário Nacional [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O constituinte determinou que o ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte, fosse inteiramente arrecadado ...
Costa, Gabrielle Vilvert da
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Elaboração legislativa - Inconstitucionalidade - Representação

Revista de Direito Administrativo, 1982
Supremo Tribunal ...
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Magistrado - Férias coletivas - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1983
Supremo Tribunal ...
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Lei - Definição - Inconstitucionalidade total

Revista de Direito Administrativo, 1992
- Limitação contida em definição legal de microempresa para o efeito de isenção de ICM que viola o disposto no art. 19, II e § 2°, III, da Constituição Federal.- Tratando-se de definição, toda ela é inconstitucional se parte dela o é, pois, caso contrário, estar-se-á estabelecendo conceito diverso daquele que o legislador firmou, e, portanto ...
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Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto regulamentar - Ilegalidade

, 1991
- Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim
Silva, Moacir Antônio Machado da
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Lei municipal - Inconstitucionalidade - Intervenção

Revista de Direito Administrativo, 1983
Supremo Tribunal ...
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The zero impact of the Vehicle Inspection Program on public health in São Paulo, SP. [PDF]

Rev Saude Publica, 2020
Araujo OR, Araujo MC.
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Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso [PDF]

, 2007
Investiga se a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, alicerçada na teoria da anulabilidade, pode ser admitida também no controle difuso ou incidental.
Ferreira, Carlos Wagner Dias
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Ministério Público - Efetivação - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1988
Supremo Tribunal ...
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Ação direta de inconstitucionalidade - Lei revogada - Perda de objeto

, 1994
Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias nº 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990. Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional a ação direta
Silva, Moacir Antônio Machado da
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