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Poder normativo das agências reguladoras norte-americanas [PDF]

Revista de Direito Administrativo, 2002
1. Introdução. 2. Direito administrativo norte-americano e agências administrativas. 2.1. Noção de direito administrativo para o direito norte-americano. 2.2. Noção de agências administrativas 2.2.1. Conceito. 2.2.2. Classificações. 2.3. Evolução do direito administrativo norte-americano. 3.
Cuéllar, Leila
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Poder normativo das cortes constitucionais: o caso brasileiro [PDF]

Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2016
As constituicoes, como documentos vivos e abertos a acao do tempo, estao sujeitas ao panta rhei, a lei da eterna transformacao. Na medida em que disponham de forca normativa ─ por sua propria natureza e funcao, todas elas possuem esse atributo em alguma medida ─ , ao mesmo em que se modificam, vao modificando a realidade em que emergem e sobre a qual ...
Coelho, Inocêncio Mártires
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Ativismo Judicial e Poder Normativo Do CNJ / Judicial Activism and Normative Power of the CNJ

Brazilian Journal of Development, 2020
O tema ativismo judicial costuma estar associado as decisoes do Supremo Tribunal cujo teor orienta ou mesmo estaria a substituir decisoes politicas dos poderes executivo e judiciario. Foi longo o avanco dos arcaboucos constitucionais patrios para se permitir essa intervencao da Corte Suprema dos demais poderes, o que ultimamente ocorre com certa ...
exaly   +3 more sources

O poder normativo nas escolas e seus efeitos sobre os sujeitos

Estilos da Clínica, 2013
Entrevistas con profesores de escuelas públicas mostraron un discurso común de que habría una disminución de poder y autoridad en las escuelas y las familias, produciendo diferentes síntomas en la escuela. Basados en las discusiones de Foucault sobre las
Nádia Laguárdia de Lima, Alice Oliveira Rezende   +1 more
doaj   +3 more sources

Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência

Revista Digital de Direito Administrativo, 2022
O presente artigo aborda as particularidades do poder normativo concedido às agências reguladoras infranacionais de saneamento básico em seu papel institucional de regulamentação do setor. O cenário desenhado pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) nesse tema recebe significativas alterações propostas pela Lei 14.026/
Carlos Roberto de Oliveira, Oliveira, Carlos Roberto de   +1 more
openaire   +2 more sources

Autonomia universitária - Poder normativo federal - Autorização de curso [PDF]

Revista de Direito Administrativo, 1994
O ato ministerial atacado, apoiado no art. nº 209, II, da Constituição Federal, no art. 2º do Decreto nº 359, de 9.12.91, no art. 2º do Decreto nº 98.377, de 8.11.89, e no art. 3º do Decreto nº 77.797, de 9.6.76. está ao amparo da legislação de refência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o ...
Luz, Américo
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Concessões e autorizações Petrolíferas e o Poder Normativo da ANP

Revista De Direito Administrativo, 2002
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exaly   +3 more sources

Derecho y pragmatismo normativo: ¿el poder judicial puede ser un caso ejemplar de razón pública?

Revista Derecho del Estado
Este ensayo analiza las decisiones del Poder Judicial brasileño en la actualidad. El análisis propuesto es cualitativo, ya que se verificará el contenido de dos decisiones judiciales como forma de explicar las razones por las cuales el Poder Judicial ...
Bruno Camilloto
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O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DA ADI 4.874/DF A PARTIR DA TEORIA DA DEFERÊNCIA DE ADRIAN VERMEULE

Revista do Direito, 2022
Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a partir da
Luiz Eduardo Lapolli Conti, Cláudio Ladeira de Oliveira   +1 more
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O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde: reflexos na atuação judiciária em 2019-2020

Revista CNJ, 2020
Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos.
Pedro Germano dos Anjos, Gabrielle Cruz Oliveira   +1 more
doaj   +1 more source