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O Poder Normativo e a Autonomia das Agências Reguladoras
Revista de Direito Administrativo, 2007 .
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Las transformaciones del Parlamento Europeo
Revista de las Cortes Generales, 1986 SUMARIO: I. Introducción.— II. Apunte histórico sobre el Parlamento Europeo.—III. Transformaciones del Parlamento Europeo. A) La elección de los parlamentarios europeos.—1.
Pedro José Peña Jiménez
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Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência
Revista Digital de Direito Administrativo, 2022 O presente artigo aborda as particularidades do poder normativo concedido às agências reguladoras infranacionais de saneamento básico em seu papel institucional de regulamentação do setor. O cenário desenhado pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) nesse tema recebe significativas alterações propostas pela Lei 14.026/
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Gaia entre Mordaças Dilemáticas: Antropocentrismo versus Ecocentrismo
Prim@ Facie, 2013 Nem antropocentrismo, nem ecocentrismo, sim uma postura responsável que possa avaliar com justificados argumentos um sistema normativo que atenda a uma adequada proteção ambiental. Atente-se que a degradação ambiental não tem fronteiras geopolíticas, bem
Carlos Alberto Molinaro +2 more
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Reconfiguraciones del poder y la gestión local: afectos y tensiones que reinventan al Estado
Anthropologica, 2012 La estructura estatal y la gestión local están constituidas desde espacios y personajes cuyas relaciones políticas y sociales generan efectos inesperados.
Jimena Lynch Cisneros
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Revista Facultad de Ciencias Económicas, 2008 El proceso estratégico regularmente se encuentra enmarcado dentro de un enfoque racional normativo sin tomar en consideración la distribución del poder al interior de la organización.
RAÚL SANABRIA TIRADO +2 more
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Conselheiro Marcio Luiz Freitas
Revista CNJ, 2023 EMENTA: ATO NORMATIVO. APROVA A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI NO PODER JUDICIÁRIO O PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO. REGULAMENTA E ESTABALECE CRITÉRIOS PARA A INCLUSÃO DE RESERVA DE VAGAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS PARA MULHERES ...
Conselheiro Marcio Luiz Freitas
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Comissão de valores mobiliários - Poder normativo - Controle do mercado financeiro
Revista de Direito Administrativo, 1985 - Constitucionalidade da lei que atribui poder normativo aosórgãos de controle do mercado financeiro.
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El burócrata antihéroe. Una aproximación al poder normativo desde Kafka y Foucault
Nuevas Poligrafías, Revista de Teoría Literaria y Literatura Comparada, 2012 El presente texto tiene por objetivo abordar el problema del poder en la figura del burócrata con base en el pensamiento de Michel Foucault y Franz Kafka.
Gustavo Álvarez Sánchez
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ATIVISMO JUDICIAL E PODER NORMATIVO DO CNJ / JUDICIAL ACTIVISM AND NORMATIVE POWER OF THE CNJ
Brazilian Journal of Development, 2020 O tema ativismo judicial costuma estar associado as decisoes do Supremo Tribunal cujo teor orienta ou mesmo estaria a substituir decisoes politicas dos poderes executivo e judiciario. Foi longo o avanco dos arcaboucos constitucionais patrios para se permitir essa intervencao da Corte Suprema dos demais poderes, o que ultimamente ocorre com certa ...
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