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O Poder Normativo e a Autonomia das Agências Reguladoras
Revista de Direito Administrativo, 2007 .
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PODERES NORMATIVOS, NULIDAD Y RECONOCIMIENTO
Revista de Derecho (Concepción)El artículo discute la noción de nulidad, enfatizando que ella no puede ser entendida a la manera de la doctrina tradicional, como una sanción, y debe ser entendida como el desconocimiento del ejercicio de potestades normativas cuando ellas han sido irregularmente ejercidas.
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Gaia entre Mordaças Dilemáticas: Antropocentrismo versus Ecocentrismo
Prim@ Facie, 2013 Nem antropocentrismo, nem ecocentrismo, sim uma postura responsável que possa avaliar com justificados argumentos um sistema normativo que atenda a uma adequada proteção ambiental. Atente-se que a degradação ambiental não tem fronteiras geopolíticas, bem
Carlos Alberto Molinaro +2 more
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018 O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas
Sérgio Guerra +1 more
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Autonomia universitária - Poder normativo federal - Autorização de curso
Revista de Direito Administrativo, 1994 O ato ministerial atacado, apoiado no art. nº 209, II, da Constituição Federal, no art. 2º do Decreto nº 359, de 9.12.91, no art. 2º do Decreto nº 98.377, de 8.11.89, e no art. 3º do Decreto nº 77.797, de 9.6.76. está ao amparo da legislação de refência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o ...
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Conselheiro Marcio Luiz Freitas
Revista CNJ, 2023 EMENTA: ATO NORMATIVO. APROVA A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI NO PODER JUDICIÁRIO O PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO. REGULAMENTA E ESTABALECE CRITÉRIOS PARA A INCLUSÃO DE RESERVA DE VAGAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS PARA MULHERES ...
Conselheiro Marcio Luiz Freitas
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2018 É um equívoco considerar que as agências reguladoras independentes tomam decisões com base exclusivamente em questões técnicas. Elas também decidem problemas de moralidade política, interferindo diretamente na esfera dos direitos dos indivíduos.
Renan Lucas Dutra Urban
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Reconfiguraciones del poder y la gestión local: afectos y tensiones que reinventan al Estado
Anthropologica, 2012 La estructura estatal y la gestión local están constituidas desde espacios y personajes cuyas relaciones políticas y sociales generan efectos inesperados.
Jimena Lynch Cisneros
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Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência
Revista Digital de Direito Administrativo, 2022 O presente artigo aborda as particularidades do poder normativo concedido às agências reguladoras infranacionais de saneamento básico em seu papel institucional de regulamentação do setor. O cenário desenhado pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) nesse tema recebe significativas alterações propostas pela Lei 14.026/
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Revista Facultad de Ciencias Económicas, 2008 El proceso estratégico regularmente se encuentra enmarcado dentro de un enfoque racional normativo sin tomar en consideración la distribución del poder al interior de la organización.
RAÚL SANABRIA TIRADO +2 more
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