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O poder normativo das agências reguladoras [PDF]
, 2017 - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Cardoso, Henrique Ribeiro
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A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras
, 2006 Comenta a natureza jurídica do poder normativo das agências ...
Carvalho Filho, José dos Santos
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O poder normativo das agências reguladoras [PDF]
, 2011 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Aragão, Alexandre Santos de
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Las transformaciones del Parlamento Europeo
Revista de las Cortes Generales, 1986 SUMARIO: I. Introducción.— II. Apunte histórico sobre el Parlamento Europeo.—III. Transformaciones del Parlamento Europeo. A) La elección de los parlamentarios europeos.—1.
Pedro José Peña Jiménez
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Gaia entre Mordaças Dilemáticas: Antropocentrismo versus Ecocentrismo
Prim@ Facie, 2013 Nem antropocentrismo, nem ecocentrismo, sim uma postura responsável que possa avaliar com justificados argumentos um sistema normativo que atenda a uma adequada proteção ambiental. Atente-se que a degradação ambiental não tem fronteiras geopolíticas, bem
Carlos Alberto Molinaro +2 more
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O Poder Normativo e a Autonomia das Agências Reguladoras
Revista de Direito Administrativo, 2007 .
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Reconfiguraciones del poder y la gestión local: afectos y tensiones que reinventan al Estado
Anthropologica, 2012 La estructura estatal y la gestión local están constituidas desde espacios y personajes cuyas relaciones políticas y sociales generan efectos inesperados.
Jimena Lynch Cisneros
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Revista Facultad de Ciencias Económicas, 2008 El proceso estratégico regularmente se encuentra enmarcado dentro de un enfoque racional normativo sin tomar en consideración la distribución del poder al interior de la organización.
RAÚL SANABRIA TIRADO +2 more
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Conselheiro Marcio Luiz Freitas
Revista CNJ, 2023 EMENTA: ATO NORMATIVO. APROVA A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI NO PODER JUDICIÁRIO O PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO. REGULAMENTA E ESTABALECE CRITÉRIOS PARA A INCLUSÃO DE RESERVA DE VAGAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS PARA MULHERES ...
Conselheiro Marcio Luiz Freitas
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Agência reguladora e poder normativo
, 2007 Traça um panorama histórico das agências reguladoras no Brasil, tratando do conceito, do regime jurídico espeicial, da independência administrativa, da estabilidade dos dirigentes, das atribuições e do poder normativo destas.
Monteiro, Suzana Rodrigues +1 more
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