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Recensión de los libros: "El poder normativo de Bizkaia en un contexto multinivel y trasnacional". L. I. Gordillo Pérez (coord.) y "El poder normativo foral en la encrucijada de la crisis. Encaje constitucional, modelo fiscal y crisis económica".
Canedo Arrillaga, José Ramón
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O poder normativo das agências reguladoras
Trata do surgimento das agências reguladoras no contexto brasileiro, destacando a natureza jurídica e o poder normativo destas que foram criadas com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços públicos em favor da ...
Pinheiro, Renata Neiva
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El burócrata antihéroe. Una aproximación al poder normativo desde Kafka y Foucault
El presente texto tiene por objetivo abordar el problema del poder en la figura del burócrata con base en el pensamiento de Michel Foucault y Franz Kafka.
Gustavo Álvarez Sánchez
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Este texto tiene por objeto mostrar de qué manera la descripción y el uso que recibió el concepto Poder constituyente fueron decisivos para legalizar el legítimo reclamo ciudadano de instalar un nuevo orden normativo en Colombia, a finales de los años ...
John Fernando Restrepo Tamayo
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ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROMOÇÃO DE COTAS RACIAIS NOS PROGRAMAS DE ESTÁGIO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL. ATO APROVADO.
Conselheiro Luiz Fux
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As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988
Analisa as características dadas aos aspectos de independência e poder normativo das agências ...
Athayde, José Gustavo
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EMENTA: Proposta de ato normativo. Reserva de vagas às pessoas negras nos concursos públicos do Poder Judiciário. Novo termo de vigência até a definição de parâmetros da política pública das cotas raciais pelo Congresso Nacional. 1.
Ministro Luís Roberto Barroso
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Este artículo examina, desde la teoría crítica de las Relaciones Internacionales, cómo el Parlamento Europeo (PE) construyó discursivamente la imagen de Cuba entre 1994 y 2024, transformando dicha representación en un instrumento de poder tangible que ...
Heidy Laura Villuendas Ortega
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O Poder Local: da I República à Ditadura Militar
A Ditadura Militar estabeleceu um novo quadro normativo que esvaziou o Poder Local, principalmente em termos financeiros, ao mesmo tempo que centralizava e «racionalizava» a administração pública, restringindo assim a acção das novas autoridades locais ...
Baiôa, Manuel
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ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTALAÇÃO DE PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID) PELO PODER JUDICIÁRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ATO APROVADO.
Conselheiro Giovanni Olsson
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