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When the Regulatory State Meets Populism: Regulatory Agencies in Mexico
Governance, Volume 39, Issue 2, April 2026.ABSTRACT This paper focuses on two questions: what kind of strategies of de‐institutionalization of the regulatory state have been chosen, and to what extent can they be linked to an explicit ‘populist’ agenda guided by a ‘will of the people’‐ based justification that cuts across different regulatory domains? Applied to the case of Mexico, this article
Mauricio I. Dussauge‐Laguna +2 more
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Regulação de serviços públicos: estudo de caso de agências reguladoras estaduais [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.Analisa as agências estaduais reguladoras de serviços públicos no período 1997-2001, identificando as dificuldades ...
Queiróz, Roosevelt Brasil
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The Unexpected Actor? Civil‐Military Relations and Regulatory Agency Control in Brazil
Governance, Volume 39, Issue 1, January 2026.ABSTRACT Democratic backsliding around the world has sparked debate about its impact on public administration and governance. This article explores a growing yet less visible phenomenon threatening democracy. It examines the influence exerted by authoritarian populists over autonomous regulatory agencies through militarized patronage, that is, the ...
Bruno Queiroz Cunha +2 more
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2015 O presente artigo objetiva analisar o lugar de fala que o meio ambiente atualmente ocupa na atuação das Agências Reguladoras. Para tanto, leva em consideração o fato de que, no Brasil, o processo historicizado de agencificação, ou mesmo a configuração ...
Rogério Silva Portanova +1 more
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Review of Policy Research, Volume 42, Issue 6, Page 1509-1524, November 2025.ABSTRACT This paper provides a retrospective on California's oversight of 1,3‐dichloropropene (1,3‐D). It utilizes archival documents, including internal memos, emails, and risk assessments, to demonstrate how the state's Department of Pesticide Regulation consistently expanded allowable 1,3‐D use while presenting each policy change as scientifically ...
Kaitlyn Alvarez Noli
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Empowered but Challenged: The Impact of Task Expansion on Data Protection Authorities
Policy &Internet, Volume 17, Issue 1, March 2025.ABSTRACT In the wake of digitalization, and even more since the European General Data Protection Regulation (GDPR) came into effect in 2018, data protection authorities (DPAs) across Europe have gained significant power, establishing themselves as increasingly influential politico‐administrative actors with the potential to shape regulation and ...
Martino Maggetti +3 more
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A rescisão do contrato de prestação de serviços de telecomunicação por parte do consumidor conforme a resolução n. 632 da Anatel [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Com a onda de privatizações ocorridas no Brasil, na década de 1990, criaram-se as agências reguladoras, entes administrativos autônomos com alto grau de ...
Pereira, Vinicius Paulo Jacobsen
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A regulação econômica na indústria de energia elétrica: algumas evidências da atuação da ANEEL [PDF]
, 2005 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.O presente trabalho tem por objetivo caracterizar a regulação econômica adotada no Brasil para os serviços de infra-estrutura, principalmente no setor de energia ...
Alexandre, Monique
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O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL [PDF]
, 2020 O artigo objetiva analisar o papel das agências reguladoras no Brasil com ênfase nas suas origens históricas, no modelo regulatório nacional e nos desafios para exercer esse papel com independência. Para tanto, o artigo faz uma breve introdução histórica
Müller Souto, Sabine Mara +1 more
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Responsabilidade civil objetiva das concessionrárias de energia elétrica nos casos de fortuito interno [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.RESUMO A presente monografia tem por principal objetivo analisar a entendimento dado em relação à responsabilidade civil objetiva das concessionárias de ...
Caliman, Dagmar
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