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Tribunal de Contas da União (TCU) e as Agências Reguladoras
Revista da CGU, 2021 O artigo investiga, pelo método indutivo, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) quando interfere na atividade fim das Agências Reguladoras. Trata-se de questão que ainda gera imbróglios e insegurança jurídica na atividade regulatória por não se
Flávio Garcia Cabral +2 more
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Agências Reguladoras e Políticas Públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2021 [Propósito] Trata-se de análise do alcance da atribuição das Agências Reguladoras para desenvolvimento e implementação de políticas públicas, à luz do texto promulgado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Clinger Sousa Barros
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Disputas regulatórias entre o Congresso Nacional e as agências reguladoras: uma análise dos casos da bagagem gratuita e da ozonioterapia [PDF]
Revista Direito GVResumo Partindo da premissa de que não existe uma “reserva de regulação” que impeça o Congresso Nacional de legislar sobre assuntos a cargo das agências reguladoras, e diante da atuação concorrente ou sucessiva dessas instituições nas escolhas ...
Roberta Simões Nascimento
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2018 É um equívoco considerar que as agências reguladoras independentes tomam decisões com base exclusivamente em questões técnicas. Elas também decidem problemas de moralidade política, interferindo diretamente na esfera dos direitos dos indivíduos.
Renan Lucas Dutra Urban
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DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES: UM ESTUDO DOGMÁTICO EM RELAÇÃO AS AGÊNCIAS REGULADORAS
Revista Eletrônica Direito e Política, 2016 O artigo procura colher posicionamentos para defender a legitimidade da atuação das agências reguladoras, atendendo aos preceitos da Constituição Federal de 88.
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson +1 more
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2020 Este trabalho é resultado de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto Regulação em Números, da FGV Direito Rio, buscando compreender se e como o Supremo Tribunal Federal (STF) exerce controle sobre as agências reguladoras federais em instância recursal.
Eduardo Ferreira Jordão +2 more
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A nova lei geral para as agências reguladoras no Brasil - Lei nº 13.848/2019
Revista do Direito Público, 2020 A partir de 1995 o Brasil passou por uma reforma da Administração Pública, visando estabelecer um modelo gerencial, transferindo-se para o setor privado a execução de uma série de serviços públicos. Assim, o Estado deixa de atuar como gestor e prestador,
Danilo Vieira Vilela
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Revista do Direito, 2022 Este artigo pretende discutir como o Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, enxerga a questão do poder normativo das agências reguladoras a partir do julgamento da ADI nº 4.874. Em um primeiro momento, estudamos, a partir da
Luiz Eduardo Lapolli Conti +1 more
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RP3. Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, 2014 Neste trabalho se analisa o papel das ouvidorias das agências reguladoras brasileiras como instrumentos de apoio ao processo decisório e às atividades de regulação e fiscalização, com o estudo de um caso prático da Agência Nacional de Transportes ...
Rafaela Paiva Brandão Lino +1 more
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Compliance contábil: uma análise de conteúdos dos normativos adotados pelas agências reguladoras no Brasil [PDF]
, 2020 No abstractPartindo do Programa Nacional de descentralização e da premissa de que os Agentes Reguladores são os responsáveis pela regulamentação, fiscalização e bom funcionamento dos serviços a que cada um compete, emitindo posicionamento e exigências ...
Nascimento, José Lucas Moraes do
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