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OS LIMITES DO PODER NORMATIVO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP), 2018 OS LIMITES DO PODER NORMATIVO DE POLÍCIA ...
Azor Lopes Da Silva Junior
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O DEVER-PODER DE POLÍCIA LEGITIMADO PELO DEVER-PODER NORMATIVO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
, 2020 exaly +3 more sources
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Revista Jurídica da Presidência, 2008
O presente artigo discorre sobre a importância do poder normativo do CONAMA. A complexidade da sociedade brasileira exige que o direito responda com institutos juridicos que medeiem a apropriacao dos recursos naturais e a manutencao das bases produtivas.
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O presente artigo discorre sobre a importância do poder normativo do CONAMA. A complexidade da sociedade brasileira exige que o direito responda com institutos juridicos que medeiem a apropriacao dos recursos naturais e a manutencao das bases produtivas.
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Revista do TRT4, 1992
Em defesa do poder normativo: atualidade, flexibilização, neoliberalismo e perspectivas.
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El poder normativo del juez francés
Revista de Derecho Administrativo Económico, 2017Francia, como se sabe, es la cuna del sistema dualista jurisdiccional y, junto al Consejo constitucional, las Cortes supremas de cada orden jurisdiccional (judicial y administrativo) ejercen un poder normativo innegable. Sin duda, la conformacion jurisdiccional francesa influye no solo sobre la configuracion y el alcance de cada una de la ...
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Poder normativo setorial das Agências Reguladoras e precedentes (não) vinculantes
Revista Digital De Direito AdministrativoThe article has the intent to investigate the relation between the Judiciary and the Regulatory Agencies’ normative competence, specially when it comes to appealability of the administrative act and its bindingness (or not) to precedents, along with the new systematization brought by the Civil Procedure Code of 2015.
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O CONTRATO COLETIVO E O PODER NORMATIVO
Revista do TRT4, 1993O contrato coletivo e o poder normativo.
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O poder normativo dos entes locais
In the present thesis it has been tried to carry out a study of the normative power of the Portuguese local entities, adopting a strictly legal approach. For this, it has been based on an analysis of some basic legal concepts as sources of law, norms and regulations, to later delve into the assumptions and consequences of the recognition of autonomy ...openaire +2 more sources
La noción de poder normativo y la distinción entre hechos y actos jurídicos
Revista De Derecho, 2023exaly