Conselheiro Viera de Mello Filho
Revista CNJATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO DAS COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO INSTAURADAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES CNJ N. 75/2009, 81/2009 E 203/2015. ATO APROVADO.
Conselheiro Viera de Mello Filho
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O Poder Normativo das Agências Reguladoras e o Indivíduo Como Sujeito de Direito
Direito Público, 2010 O presente artigo se propõe a analisar a repercussão do agigantamento do ambiente normativodo Estado brasileiro, verificado a partir do advento do Estado regulador, no patrimônio jurídicodo indivíduo. Para tanto, será necessário identificar, em primeiro,
LUIZ EDUARDO DINIZ ARAUJO
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Ethical regulation of digital health applications in the COVID-19 pandemic. [PDF]
Rev Bioet Derecho Perspect Bioet, 2023 Lascano MP, Daly T.
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[Health policy dialogue to strengthen nursing in UruguayDiálogo político-sanitário para o fortalecimento da enfermagem no Uruguai]. [PDF]
Rev Panam Salud Publica, 2023 Ferreira Umpiérrez A +6 more
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Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro [PDF]
, 2007 Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos.
Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra
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O poder normativo das agências reguladoras e a constitucionalidade dos princípios inteligíveis
Revista Digital de Direito Administrativo, 2019 As agências reguladoras exercem poder normativo com base em leis que, de forma ampla e abstrata, preveem o que a doutrina convencionou chamar de princípios inteligíveis. Os princípios inteligíveis somente estabelecem parâmetros e objetivos a serem alcançados pela agência reguladora.
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[Public policies for an intercultural approach to the health of Pu Mapuce Zomo]. [PDF]
Religacion, 2023 Garat CDR.
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Multiple sclerosis functional tests and their comparability with self-administered values: A pilot study [PDF]
Biomedica, 2023 Arenas-Vargas LE +2 more
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Poder normativo, a União Europeia e a política ambiental
, 2012 Esta tese procura analisar de forma metódica o conceito de ‘poder normativo’ com a produção de um estudo teórico comparativo, no qual três formas de perspectivar as Relações Internacionais esgrimem os seus argumentos sobre este poder: a sua relevância, a sua aplicabilidade, as suas características e os seus limites.
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[Regulatory frameworks and access to assisted fertilization in continental Latin America: comparative reviewMarcos regulatórios e acesso à fertilização assistida na América Latina continental: revisão comparativa]. [PDF]
Rev Panam Salud PublicaOliva-Retamal C +4 more
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