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Poder Normativo

Revista do TRT4, 1997
Poder normativo.
Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva
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O Contrato Coletivo e o Poder Normativo

Revista do TRT4, 1993
O contrato coletivo e o poder normativo.
José Fernando Ehlers de Moura
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El poder normativo del juez francés [PDF]

Revista de Derecho Administrativo Económico, 2017
Francia, como se sabe, es la cuna del sistema dualista jurisdiccional y, junto al Consejo constitucional, las Cortes supremas de cada orden jurisdiccional (judicial y administrativo) ejercen un poder normativo innegable. Sin duda, la conformacion jurisdiccional francesa influye no solo sobre la configuracion y el alcance de cada una de la ...
Delooz Brochet, Benoît
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O poder normativo do CONAMA

Revista Jurídica da Presidência, 2008
O presente artigo discorre sobre a importância do poder normativo do CONAMA. A complexidade da sociedade brasileira exige que o direito responda com institutos juridicos que medeiem a apropriacao dos recursos naturais e a manutencao das bases produtivas.
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EM DEFESA DO PODER NORMATIVO

Revista do TRT4, 1992
Em defesa do poder normativo: atualidade, flexibilização, neoliberalismo e perspectivas.
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O poder normativo dos entes locais

In the present thesis it has been tried to carry out a study of the normative power of the Portuguese local entities, adopting a strictly legal approach. For this, it has been based on an analysis of some basic legal concepts as sources of law, norms and regulations, to later delve into the assumptions and consequences of the recognition of autonomy ...
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Desafios do Direito Internacional Sanitário Durante A Pandemia de COVID-19: Poder Normativo, Retirada e Financiamento da Organização Mundial da Saúde

Revista De Estudos Institucionais, 2021
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o Poder Normativo Das Agências Reguladoras No Brasil: Origem, Conteúdo e Limites / the Regulatory Power of Regulatory Agencies in Brazil: Origin, Content and Limits

E-legis - Revista EletrÔnica Do Programa De PÓs-graduaÇÃo Da CÂmara Dos Deputados, 2018
Edith Maria Barbosa Ramos
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A sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar: uma análise empírica

2023
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Ativismo Judicial e Poder Normativo Do CNJ / Judicial Activism and Normative Power of the Angel

Brazilian Journal of Development, 2020
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