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O CONTRATO COLETIVO E O PODER NORMATIVO

Revista do TRT4, 1993
O contrato coletivo e o poder normativo.
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O poder normativo dos entes locais

2023
In the present thesis it has been tried to carry out a study of the normative power of the Portuguese local entities, adopting a strictly legal approach. For this, it has been based on an analysis of some basic legal concepts as sources of law, norms and regulations, to later delve into the assumptions and consequences of the recognition of autonomy ...
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO CASO ANVISA

2021
Guilherme Saraiva Grava
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La noción de poder normativo y la distinción entre hechos y actos jurídicos

Revista De Derecho, 2023
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Nicolas Navarro Batista, Parlamento Europeo y Poder Normativo en La Union Europea, (The European Parliament and Decision-Making Power in the European Union) (Ed. Universidad Salamanca, 1995), 280 pp

Yearbook of European Law, 1995
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A sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar: uma análise empírica

2023
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Os limites do poder normativo das agências reguladoras e a proporcionalidade

Revista Eletrônica Sapere Aude, 2016
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A Atuação Da Justiça Eleitoral E O Cpc De 2015: Decisão De Casos Concretos, Precedentes Judiciais E Poder Normativo

Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 2016
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O Poder Normativo das Agências Reguladoras e o Indivíduo Como Sujeito de Direito

Direito Público, 2009
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Parlamento Europeo y poder normativo en la Unión Europea

2020
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