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Reflexões Iniciais Sobre Possíveis Excessos do Poder Normativo da Administração Pública em Tempos de Pandemia (COVID-19)

Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 2020
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Em Defesa do Poder Normativo : Atualidade, Flexibilização, Neoliberalismo e Perspectivas

Revista do TRT4, 1992
Ricardo Carvalho Fraga
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A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade

Revista De Direito Administrativo, 2016
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
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Os limites do poder normativo das agências reguladoras e a proporcionalidade

Revista Eletrônica Sapere Aude, 2016
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El poder constituyente, ¿fáctico o normativo? Otra vuelta de tuerca

2021
Baquerizo Minuche, Jorge Orson, Rapetti, Pablo Ariel   +1 more
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A Atuação Da Justiça Eleitoral E O Cpc De 2015: Decisão De Casos Concretos, Precedentes Judiciais E Poder Normativo

Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 2016
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Parlamento Europeo y poder normativo en la Unión Europea

2020
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