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Comissão Parlamentar de Inquérito - Prerrogativas do advogado - Imunidade profissional
, 2000 -Os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, embora amplos, não são ilimitdos e nem absolutos.- O advogado, por dispor de imunidade profissional reconhecida em lei, goza de prerrogativa que lhe outorga, em razão do ofício, o art.
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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As prerrogativas da fazenda pública em juízo e o princípio da isonomia [PDF]
, 2018 O presente trabalho trata de estudo crítico das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo em constante comparação e adequação ao princípio da isonomia.
Conte, João Paulo Regnani
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A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE TANGE AS RELAÇÕES PRIVADAS
Direito Público, 2016 O presente artigo tem por finalidade fazer uma ampla análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, desse modo, denota-se que a Constituição Federal/88 é uma constituição prolixa, que regulamenta todas as relações entre a
Aline Oliveira Mendes de Medeiros Franceschina
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The increase of philanthropic entities in the SUS: what does this scenario reveal? [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Silva JFMD +7 more
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, 2013 A cooperação multiprofissional expandiu-se muito desde meados do último século e foi integrada com naturalidade na vida cotidiana. Mas ela vem acompanhada, também, de crescentes disputas em torno de pretensões de primazia ou mesmo de exclusividade de ...
Emil A. Sobottka
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O estatuto da advocacia e a colaboração premiada
Boletim IBCCRIMO presente trabalho examina o Estatuto da Advocacia e as recentes alterações trazidas pela Lei 14.365/2022, que tratam da colaboração premiada e sua relação com direitos e prerrogativas profissionais.
Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
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Left Heart Hypoplasia Evolving Up to 21 Years, After Total Cavopulmonary Operation Performed at 5 Years of Age. [PDF]
Arq Bras Cardiol, 2021 Atik E.
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Foro por prerrogativa de função: prefeitos municipais
Revista do Direito Público, 2008 Analisa o foro pela prerrogativa de função, também denominado de foro privilegiado, aplicado aos Prefeitos Municipais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Busca o fundamento e a relação desse foro por prerrogativa de função com o princípio da isonomia, assim como delimita sua aplicabilidade ao estabelecer a distinção entre crime comum ...
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Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio [PDF]
, 2008 Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.
Feliciano, Guilherme Guimarães +1 more
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La prerrogativa de inviolabilidad de los diputados
ECA: Estudios Centroamericanos, 2000 La inviolabilidad y la inmunidad incorporadas en las constituciones por la revolución francesa desde hace más de doscientos años, se han mantenido prácticamente igual en todos los ordenamientos constitucionales, y parece que se ignora o quizás se olvida que las circunstancias que en un tiempo explicaron su aparición, han cambiado significativamente ...
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