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Prerrogativas da advocacia: garantias fundamentais para a justiça e democracia [PDF]
This work aims to delineate the contours of the prerogatives of the legal profession within the Brazilian legal-political framework. Understanding these prerogatives is essential to comprehend how the guarantees granted to lawyers not only support the ...
Magnusson, Leonardo Peteno +2 more
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Revista de las Cortes Generales, 1993 SUMARIO: 1. Situación del problema: el antecedente de la sentencia del «caso barral». 2. La calificación jurídica de la inmunidad en el ámbito de las prerrogativas parlamentarias. 3.
Elviro Aranda Álvarez
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Supremo Tribunal Federal e prerrogativa de foro
Revista de Direito Administrativo, 2014 .
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As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei nº 166 2010 : novo Código de Processo Civil
, 2012 Analisa a compatibilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública diante daquilo que prevê proposta de novo Código de Processo Civil. Verifica a pertinência das premissas justificadoras dessas prerrogativas e se há no projeto de lei que trata do ...
Nunes, Allan Titonelli
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The increase of philanthropic entities in the SUS: what does this scenario reveal? [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Silva JFMD +7 more
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Boletim IBCCRIM, 2019 A interceptação telefônica é uma medida excepcional que tem auxiliado sobremaneira nas investigações a fim de coibir organizações criminosas, agentes do narcotráfico, exploração de mulheres e menores, tráfico de pessoas, embranquecimento de capitais e ...
Antonio Baptista Gonçalves
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A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE TANGE AS RELAÇÕES PRIVADAS
Direito Público, 2016 O presente artigo tem por finalidade fazer uma ampla análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, desse modo, denota-se que a Constituição Federal/88 é uma constituição prolixa, que regulamenta todas as relações entre a
Aline Oliveira Mendes de Medeiros Franceschina
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A instrumentalidade e as prerrogativas processuais da fazenda pública [PDF]
, 2002 Orientador não citadoMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Curso de Especialização em Processo CivilInclui referênciasFrente às novas exigências processuais trazidas pelas recentes modificações ao Código de Processo Civil ...
Gaio, Annete Cristina de Andrade
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Left Heart Hypoplasia Evolving Up to 21 Years, After Total Cavopulmonary Operation Performed at 5 Years of Age. [PDF]
Arq Bras Cardiol, 2021 Atik E.
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As prerrogativas contratuais unilaterais
, 2019 Le contrat, traditionnellement le temple de la bilatéralité, subit depuis de nombreuses années l’influence d’un mouvement insufflant davantage d’unilatéralisme à son contenu.
Póvoa, Marcos
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