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O novo regime da alteração substancial dos factos não autonomizáveis. Repercussões da revisão de 2007 do Código de Processo Penal [PDF]
, 2013 O novo regime da alteração substancial dos factos, em especial, os factos não autonomizáveis do objeto do processo e respetivas repercussões, não apenas na instrução e no julgamento, mas também, quanto à concordância prática entre as finalidades do ...
Santa, João Augusto Ramos Estrela
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Contrasting the conceptualisation of victims of trafficking for sexual exploitation: a case study of Brazilians in Spain and Portugal [PDF]
, 2014 Despite the significant emphasis given to the trafficking of Brazilians to the sex industry of the Iberian Peninsula, the concepts of “victim of trafficking for sexual exploitation” used in these three countries vary.
Lima De Perez, Julie
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Direito penal, processo penal e criminologia
, 2019 Durante um ensolarado 7 de Setembro de 2018, em uma das mais tradicionais Universidades espanholas, tivemos a oportunidade de realizar importantes discussões sobre as ciências criminais e seus impactos concretos. Trabalhos de todo o país compuseram uma variedade de temas e referenciais, com debates extremamente ricos.
Ávila, Gustavo Noronha de +1 more
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O sigilo no processo penal espanhol
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2016 Resumo. Este trabalho analisa o sigilo no processo espanhol, esclarecendo, primeiramente, sua matriz constitucional. Dada a amplitude do assunto, optou-se por fazer um recorte e abordar temas especificos. Assim, em um primeiro momento, tratou-se do sigilo nas fases do processo penal ( sumario e juicio oral ) , referindo-se, ainda, ao sigilo nas ...
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Trying Cases in the Media: A Comparative Overview [PDF]
, 2008 The essay deals with the problem of media impact on ongoing trials. In particular, it proposes a taxonomy of three comparative models of governance (traditional common law approach; US approach; Continental European approach) and makes a case for the ...
Resta, Giorgio
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Boletim IBCCRIMNo contexto da repressão à criminalidade econômica, indaga-se sobre a existência, no campo epistemológico, de um genuíno “processo penal econômico”, reflexão que tem provocado importantes debates em solo pátrio, ante as vicissitudes inerentes a este ...
Misael Neto Bispo da França
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EVIDENCE IN CRIMINAL JUSTICE: THE IMPORTANCE OF THE EVIDENCE EVALUATION AND ITS CONTROL IN APPEAL
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2018 This article discusses important premises related to criminal evidence, aiming to define its function and models for its evaluation in contemporary procedural dogmatics. The problems that guide the development of this research are: 1) what is the role of
Vinicius Gomes de Vasconcellos
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Ação, pretensão e processo penal : teoria da acusação [PDF]
, 2015 - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.123(81 ...
Boschi, Marcus Vinicius
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O princípio da oficialidade e a sua crítica no crime de violência doméstica [PDF]
, 2014 Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de ...
Reis, Maria Teresa Henriques
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