Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2022 [Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica.
Marcelo Pereira de Amorim
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Regulando a incerteza: a construção de modelos decisórios e os riscos do paradoxo da determinação
Revista de Investigações Constitucionais, 2016 O objetivo deste trabalho é apresentar e explorar os problemas decorrentes da desconsideração de diagnósticos sobre o funcionamento da realidade em teorias normativas – sobretudo teorias sobre a tomada de decisão judicial.
Fernando Leal
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O MECANISMO DE GESTÃO E REGULAÇÃO NAS PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS – PPP`s: AÇÕES NECESSÁRIAS [PDF]
, 2020 Resumo: Este artigo cientifico tem o intuito de apresentar os principais meios de controle e os aspectos das Parcerias Público-Privadas – PPPs, no âmbito da Gestão Pública, fazendo uma análise das leis vigentes, em suma a Lei nº 11.079 de 2004, visando ...
Anjos, Marcelo Lima dos; estre em Gestão e Regulação de Serviços Públicos em Saneamento Básico (ENSP/FIOCRUZ); doutorando em Direito do Trabalho (UBA).
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Informe GepecA tilápia é responsável por 62% da produção piscícola brasileira. Essa cadeia, em constante crescimento, se organiza em torno de polos produtivos. Nesse contexto, o objetivo dessa pesquisa é analisar o upgrading da cadeia, a partir de uma perspectiva ...
Vinícius Ribeiro +3 more
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Regulação econômica, fronteira eficiente e clusters dinâmicos: desenvolvimento e aplicação para o cálculo do Fator X [PDF]
, 2003 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.Este trabalho apresenta uma sistemática que combina eficientemente um conjunto de métodos e técnicas, visando o ...
Ferreira, Fernando Cesar
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Serviço público de media e políticas públicas no contexto do sistema dos media português: 2003-2013
Mediapolis, 2016 A presente comunicação tem por objeto a análise dos modelos de financiamento, governação e prestação de contas do serviço público de media em Portugal, entre 2003 e o último trimestre de 2013.
Nuno Conde
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Regulação sanitária: inclusão e proteção à saúde
Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2014 O tema proposto tem como ponto de partida a inquietação de pessoas, grupos, pensadores que vêm refletindo sobre o funcionamento global da sociedade brasileira. Principalmente depois de 1985, com a substituição do regime militar por um regime democrático, que ficou conhecido como Nova República.
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GESTÃO E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL A PART [PDF]
, 2009 Resumo O artigo pretende contribuir com a discussão sobre a relação entre gestão e avaliação da educação superior no Brasil a partir dos anos de 1990 até a contemporaneidade.
LEMOS, IRACEMA DOS SANTOS +1 more
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Regulação em saúde e regulação das «utilities»: que diferenças? [PDF]
, 2004 O «new public management» tem influenciado vastas reformas, quer no sector das «utilities» como na saúde, que assumem configurações diferentes nestes dois campos. Consideradas as suas especificidades, a regulação em saúde revela-se mais complexa do que a
Ferreira, Ana Sofia
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A importância do papel institucional de uma agência reguladora no desenvolvimento da indústria de energia elétrica no Brasil: estudo de caso ANEEL [PDF]
, 2004 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.Este trabalho apresenta uma avaliação do papel da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, como agente regulador
Santana Junior, Sidney Custódio
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