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, 2016 O direito à propriedade privada está elencado no Art. 5º, XXII da Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata dos “Direitos e garantias individuais e coletivos.” Contudo, esse direito não é absoluto, pois a Carta Maior preceitua que a propriedade
Morães, Emanuel Ricardo Leão
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PROPOSTA DE ARQUITETURA DE SOFTWARE PARA O SISTEMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO CEARÁ [PDF]
O artigo explana uma proposta de arquitetura de software para o desenvolvimento do Sistema de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Ceará. Envolve a construção de banco de dados compartilhado de informações obtidas por meio da aplicação do Cadastro
Nilson Santos dos Anjos, Eder +1 more
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Aluga-se uma casa: o mercado imobiliário informal no bairro de Mãe Luiza, Natal - RN (Brasil)
Bitácora Urbano Territorial, 2013 Resumo As transformações dos assentamentos populares informais (API) tanto no tipo da infraestrutura quanto ao acesso à habitação, a morfologia urbana, ao tempo de moradia, resultou em carências de novos espaços para ocupar/autoconstruir, sobretudo ...
Huda Andrade Silva-de-Lima +1 more
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Regularização fundiária urbana (REURB) enquanto política de gestão de conflitos fundiários no Brasil
Ratio JurisO artigo se propõe a tratar do atual escopo normativo – e valorativo – da REURB, suas principais modalidades e seus objetivos, como forma de verificar a distância entre o prolongamento e o acirramento penoso e longevo dos conflitos fundiários e a ...
Anderson Henrique Vieira +2 more
doaj
Neoinstitucionalismo, regularização fundiária urbana e o Programa Terra Legal
, 2018 No Brasil urbano contemporâneo, com o aumento da informalidade urbana, a regularização fundiária se coloca como uma questão fundamental nas cidades. A regularização fundiária é um processo interdisciplinar, com a finalidade de integrar assentamentos ...
Nascimento, Durbens Martins +2 more
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Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
Revista CNJPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ATO DO CONSELHO DA MAGISTRAUTRA. RESOLUÇÃO CM 8/14. PROGRAMA “LAR LEGAL”. LEI 13.465/17. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS.
Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello
doaj
, 2017 Esta monografia pretende fazer uma análise sobre a reforma na regularização fundiária urbana promovida pela lei 13.465/17. O histórico das terras no Brasil, os aspectos gerais da posse e propriedade, os direitos reais, função social da propriedade e a ...
Fernandes, Jasmin Mendes Nunes
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