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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 249 de 14 de setembro de 2015 [PDF]
, 2015 Credencia o curso "Responsabilidade Civil" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA TRAGÉDIA OCORRIDA NA BOATE KISS
Direito em Debate, 2017 O presente estudo aborda, inicialmente, uma análise da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, estudando sua origem histórica, as formas de responsabilidade civil aplicáveis ao Estado e as causas extintivas da ...
Bruna Katiane Boeno, Lisiane Wickert
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2019 O presente artigo tem o fito de analisar a responsabilidade civil empresária por omissão de regras de compliance ambiental. Para tanto, perparsse-á pelo conceito de compliance, compliance ambiental, responsabilidade civil e responsabilidade civil ...
Elcio Nacur Rezende +1 more
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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 290 de 12 de novembro de 2015 [PDF]
, 2015 Credencia o curso "Semana da Responsabilidade Civil - Sistema Brasileiro de Responsabilidade Civil" promovido pela Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios – Instituto Ministro Luiz Vicente ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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OBLIGACIONES Y RESPONSABILIDAD CIVIL [PDF]
Revista Chilena de Derecho Privado, 2016 Incumplimiento contrato de prestacion de servicios educacionales. Contenido del contrato. Obligacion esencial. Indemnizacion del dano moral. Regimen de responsabilidad. Sentencia del noveno juzgado civil de Santiago, 2 de marzo de 2018, rol 20378-2016, no disponible en buscador electronico y sentencia de la Corte de Apelaciones de Santiago de 28 de ...
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Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017 Objetivos: observar se o regime do erro médico previsto no Regulamento para o Tratamento de Acidentes Médicos perde ou não a sua utilidade prática a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Civil da República Popular da China que prevê ...
Man Teng Iong
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A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p07
Pensar, 2010 A responsabilidade civil do Estado é resultado de sua laboriosa evolução institucional e tem, na atualidade, repouso na Teoria do Estado de Direito.
Albertina Aleny Moraes de Oliveira
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Restituição de ganhos ilícitos na responsabilidade civil do administrador de sociedades
Civilistica.com, 2022 A partir da análise do art. 1.017 do Código Civil brasileiro, tenta-se demonstrar a adequação do enquadramento dogmático da restituição dos ganhos derivados do ilícito em uma responsabilidade civil contemporânea tida por polifuncional.
Vitor Ottoboni Pavan
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Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil [PDF]
, 2017 Globalisation, alongside with the growth in trade and wealth has influenced the considerable development of consumer law over the last 50 years. In some countries, consumer rights have been embraced at the highest Constitutional level.
Defossez, Delphine
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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS
Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023 Esse artigo tem por objetivo a discussão acerca da responsabilidade civil em face dos influenciadores digitais. É sabido que há um aumento significativo na forma em que as redes sociais se fazem presentes na vida das pessoas.
Ludmila Lopes Lima +2 more
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