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Função restituitória da responsabilidade civil em face de agentes ímprobos
Revista IBERC, 2023 O presente artigo pretende analisar a possibilidade da aplicação da tutela restituitória em face dos atos de improbidade administrativa que geram lucro ilícito ao agente ímprobo.
Bruno Baptista, Marcos Ehrhardt Júnior
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A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p07
Pensar, 2010 A responsabilidade civil do Estado é resultado de sua laboriosa evolução institucional e tem, na atualidade, repouso na Teoria do Estado de Direito.
Albertina Aleny Moraes de Oliveira
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A Responsabilidade Civil Decorrente do Abandono Afetivo
ID on line REVISTA DE PSICOLOGIA, 2023 A presente pesquisa aborda a responsabilidade civil no contexto do Direito das Famílias com foco no abandono afetivo. Inicia-se com uma introdução sobre o Direito, destacando sua dualidade entre normas jurídicas e princípios, e sua conexão com a Ética e ...
Ednaiara de Almeida Dias dos Santos +2 more
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Restituição de ganhos ilícitos na responsabilidade civil do administrador de sociedades
Civilistica.com, 2022 A partir da análise do art. 1.017 do Código Civil brasileiro, tenta-se demonstrar a adequação do enquadramento dogmático da restituição dos ganhos derivados do ilícito em uma responsabilidade civil contemporânea tida por polifuncional.
Vitor Ottoboni Pavan
doaj
Fim da culpa na responsabilidade civil?
Revista IBERCSob a égide da sociedade de riscos, a culpa foi colocada em xeque na responsabilidade civil, que se assoberba a partir da responsabilidade objetiva. Ao lado da sua função de gerar o dever de indenizar, a culpa reascende com um outro papel, o de medir a ...
F. B. S. Pádua
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Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023 O presente estudo busca refletir sobre a prescrição de medicamentos off label e a responsabilidade civil médica sob o prisma do consentimento informado, tendo como parâmetro de discussão a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código ...
Marcelo da Silva Frias Rabelo Junior +1 more
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Civilistica.com, 2021 O artigo discorre sobre a evolução da responsabilidade civil francesa, com maior foco sobre os desenvolvimentos das últimas décadas, procurando responder à indagação posta no título sobre se houve uma ruptura ou continuidade na ampliação da tutela das ...
Eugênio Facchini Neto
doaj
RESPONSABILIDADE CIVIL NA ERA DIGITAL: Desafios e perspectivas
Revista Acadêmica OnlineO objetivo deste estudo é analisar os novos desafios e perspectivas para a responsabilidade civil, diante de situações inéditas e complexas na era digital.
Hellen Eduarda Rodrigues Silva +1 more
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PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS: ERROS E A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023 A presente pesquisa tem como objetivo tratar sobre a responsabilidade civil dos médicos nos casos de danos estéticos, visando esclarecer como a legislação pertinente atribuir ao médico essa responsabilidade, seja ela objetiva ou subjetiva, e o que pode ...
Milena Dutra da Silva +1 more
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Policy Studies Journal, EarlyView.Abstract Collaborative governance is an emerging phenomenon through which governments nowadays are seeking to address today's societal challenges. Oftentimes, this requires governments to assume different roles and responsibilities. To unpack this multidimensionality, this study establishes an integrative framework distinguishing between a leading ...
Erin Sullivan +2 more
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