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Procedural rights as safeguard for human rights in platform regulation
Policy &Internet, Volume 14, Issue 4, Page 755-771, December 2022., 2022 Abstract In what way can coregulation and regulation (like that included in the NetzDG and envisaged by the Digital Services Act) ensure individual users' right to procedural fairness, through ensuring due process and transparency? In other words, how could users be treated fairly when it comes to removing their objectionable content: For example, by ...
Judit Bayer
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Conservation Biology, Volume 35, Issue 5, Page 1463-1472, October 2021., 2021 Abstract Illegal, unregulated, and unreported (IUU) fishing poses a major threat to effective management of marine resources, affecting biodiversity and communities dependent on these coastal resources. Spatiotemporal patterns of industrial fisheries in developing countries are often poorly understood, and global efforts to describe spatial patterns of
Philip D. Doherty +10 more
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How to address data privacy concerns when using social media data in conservation science
Conservation Biology, Volume 35, Issue 2, Page 437-446, April 2021., 2021 Abstract Social media data are being increasingly used in conservation science to study human–nature interactions. User‐generated content, such as images, video, text, and audio, and the associated metadata can be used to assess such interactions. A number of social media platforms provide free access to user‐generated social media content.
Enrico Di Minin +4 more
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Normas de intervenção humanitária: Responsabilidade ao Proteger (RwP) como contestação do Sul Global
Revista Conjuntura Austral, 2021 As normas de intervenção humanitária adquiriram notoriedade após acontecimentos históricos de atrocidades em massa contra civis. Nesta conjuntura surgiu, em 2001, o princípio da Responsabilidade de Proteger (R2P). Seu ponto de inflexão se deu por meio da
Ana Clara Figueira Guimarães +1 more
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Dos direitos humanos – em especial, os crimes contra a Humanidade (Vol.9, Nº1)) [PDF]
Janus.net, 2018 No Mundo actual de devastação, em grande parte devido a conflitos armados e tragédias humanitárias, assim como ao fenómeno do terrorismo – que tem assolado as Sociedades do Oriente ao Ocidente – ganha relevo o papel dos Estados na concretização das ...
Daniela Martins
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Passado, presente e futuro da ‘Responsabilidade de Proteger’: um percurso atribulado Vol. 8, Nº. 2 [PDF]
Janus.net, 2017 O presente artigo pretende rever a temática da ‘Responsabilidade de Proteger’ em termos do que tem sido a sua evolução desde o ano de 2000 e do que se pode esperar em relação ao seu futuro, tendo em consideração, simultaneamente, a necessidade de ...
Vítor Manuel Ramon Fernandes
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A AMEAÇA FANTASMA: O COMBATE AO TERRORISMO E O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DE PROTEGER
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2016 As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger,
Silvia Gabriel Teixeira
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Vertentes do Direito, 2019 Relatos de brutas agressões sexuais entre outras violências têm sido abundantes entre as comunidades indígenas que vivem perto da mina de ouro Porgera, resultado da Joint Venture da empresa Barrick Gold na Papua Nova Guiné.
Erick da Luz Scherf +1 more
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Intervenção na Líbia e Primavera Árabe: interpretações Possíveis
Coleção Meira Mattos, 2015 Este artigo propõe a análise da primeira operação militar autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) com base na Responsabilidade de Proteger (R2P) através da Resolução 1973 de 2011 para a contenção da guerra civil na Líbia.
Aline Cirino Gonçalves +1 more
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Revista Conjuntura Austral, 2021 The norms of humanitarian intervention have gained notoriety after historical events of mass atrocities against civilians. In this context, the principle of Responsibility to Protect (R2P) emerged in 2001.
Ana Clara Figueira Guimarães +1 more
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