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Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2023 Um dos pontos de grande controvérsia no tocante aos acordos internacionais de seguridade social é a possibilidade de pagamento de benefícios previdenciários em valor inferior ao salário mínimo nacional. A partir dessa problemática, o presente estudo tem
Janice Scheila Kieling
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Seguridade Social a partir de 1988: o início da proteção dos direitos sociais no Brasil
Revista Katálysis, 2007 Seguridade Social a partir de 1988: o início da proteção dos direitos sociais no ...
Wederson Rufino dos Santos
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Flexibilização legislativa para a certificação de hospitais sem fins lucrativos no Brasil
Revista de Direito Sanitário, 2021 Para as entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde, a Constituição Federal de 1988 previu a concessão de imunidade tributária, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.
Carolina Lopes Zanatta +1 more
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Administraciones públicas. Teletrabajo y Seguridad Social. Trabajo a distancia. Seguridad Social
, 2021 El reciente RDL 29/2020 ha incorporado un nuevo artículo 47 bis en el TREBEP donde se regula el teletrabajo en las Administraciones Públicas para la época post-covid-19. El objetivo de este artículo es doble: a) analizar brevemente la forma como se regula el teletrabajo en dicho artículo 47 bis; y, b) estudiar las particularidades que el teletrabajo ...
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Orçamento da seguridade social
RBEST Revista Brasileira de Economia Social e do TrabalhoO presente artigo discorre sobre os impactos da desindustrialização e da reorganização do mercado de trabalho brasileiro sobre o orçamento da seguridade social, analisando o período 2001-2019. Após a Constituição Federal de 1988, houve clara inflexão na trajetória de desenvolvimento nacional e uma reestruturação do Estado brasileiro. O financiamento da
Francisco Thainan Diniz Maia +1 more
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Deficiência e transferência de renda diante da síndrome congênita do Zika vírus: um estudo sobre a Medida Provisória 894/2019 [PDF]
Interface: Comunicação, Saúde, EducaçãoDesde 2015, a Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZV) marca o cenário brasileiro, extrapolando o campo da Saúde Pública com demandas da proteção social.
Silvia de Oliveira Pereira +3 more
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Espaço Jurídico, 2017 Este trabalho estuda o Relatório de Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Seguridade Social do Brasil. Em 26 de junho de 2017 o Tribunal de Contas da União publicou o Acórdão nº 1295/2017 (TC 001.040/2017-0).
Carlos Luiz Strapazzon
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Finanças, fundo público e financiamento da Seguridade Social no Brasil
Revista Katálysis, 2016 O artigo analisa os efeitos produzidos pela hegemonia neoliberal das finanças sobre o financiamento tributário da política pública de Previdência Social, Saúde e Assistência Social durante o governo Lula no Brasil.
Osmar Gomes Alencar JR +1 more
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, 2010 Continuar con la mejora del sistema previsional en general y de los haberes en particular para resarcir a los jubilados de tantos años de pauperización y olvido debe ser un objetivo a alcanzar. Para encarar la decisión política correcta se requiere generar un debate amplio sobre la financiación del Estado en general y del Sistema Previsional en ...
Iñiguez, Alfredo, Selva, Rafael A.
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, 1953 Define los conceptos de seguro social y seguridad social, la diferencia entre ambos; y el paso de la noción de seguros sociales a la noción de seguridad social. El Seguro Social Obligatorio es un sistema en virtud del cual los miembros de una cierta categoría de la población -los asegurados sociales- quedan obligados a pagar a la organización ...
Zelenka, Antonio +1 more
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