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A cadeia de custódia no pacote anticrime

Boletim IBCCRIM
A cadeia de custódia da prova tem sido objeto de diversas discussões importantes no país, apesar da até então carência de regulamentação na legislação processual penal.
Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
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Lei jing fu yi

[V.1-24]. 類經 : 三十二卷 -- [v.25-30]. 類經圖翼 : 十一卷 -- [v.31-32]. 類經附翼 : 四卷.[V.1-24]. Lei jing : san shi er juan -- [v.25-30]. Lei jing tu yi : shi yi juan -- [v.31-32]. Lei jing fu yi : si juan.張介賓類註. 類經圖翼 : 十一卷 / 張介賓著.

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A “lei anticrime” e a valoração das palavras do colaborador na decretação da prisão preventiva

Boletim IBCCRIM
Após a Lei 12.850/13, os acordos de colaboração premiada assumiram papel central no enfrentamento à criminalidade. Os órgãos de persecução penal passaram, então, a utilizar as declarações dos colaboradores como substrato exclusivo para o oferecimento de ...
Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, Pedro Victor Porto Ferreira   +1 more
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A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a nova figura típica equiparada ao tráfico de drogas introduzida no art. 33, §1º, inciso IV, da Lei 11.343/06, como expressão máxima da inépcia legislativa que caracterizou o chamado Pacote Anticrime, na medida em que, ao estabelecer o ...
Tiago Joffily
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Brasil. Decreto-lei n. 2.173, de 19 de novembro de 1984

, 1984
Altera o Decreto-Lei n. 1341, de 22 de agosto de 1974, que dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n.
Brasil
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Brasil. Lei complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009

, 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n.
Brasil
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Breves considerações sobre as nulidades inerentes aos acordos de colaboração premiada e os limites aos prêmios cabíveis no ordenamento jurídico a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19

Boletim IBCCRIM
O presente artigo examina os limites aos prêmios cabíveis na colaboração premiada a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19, assim como, a consequência jurídica da fixação de benefícios extralegais.
Walter Barbosa Bittar, Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares   +2 more
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A (ir)racionalidade do processo legislativo penal

Boletim IBCCRIM
O processo legislativo penal no Brasil é bastante falho em sua racionalidade. O Congresso produz frequentes alterações normativas, mas, em sua intensa atividade legislativa, não utiliza um conhecimento metódico e fundamentado da realidade.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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A (in)constitucionalidade do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado nos crimes contra a Administração Pública no Projeto de Lei Anticrime do Ministro Sérgio Moro

, 2019
O presente trabalho traz, de forma breve, uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do cumprimento de pena no regime inicialmente fechado nos crimes contra a Administração Pública previsto no “Projeto de Lei Anticrime ...
Mariani, Gabrieli Teresinha, Trento, Lucas Pichetti   +1 more
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A lei anticrime e o juiz das garantias: impactos no sistema penal brasileiro e o papel de intérprete do STF

A Lei 13.964/19, conhecida vulgarmente como “Lei Anticrime” ou “Pacote Anticrime”, trouxe alterações significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, com legislações de natureza punitivista, mas também trouxe a introdução de um sistema acusatório
Souza, Eduardo Stefanelli Veloso de
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