Results 71 to 80 of about 670,805 (86)

“Lei anticrime” e a nociva restrição legal de aplicabilidade da cadeia de custódia da prova penal

Boletim IBCCRIM
Intenta-se proceder reflexões acerca da abrangência de aplicabilidade da cadeia de custódia da prova penal nos moldes trazidos pela Lei 13.964/19 – “Lei Anticrime” – a partir do conceito legal trazido no inserido artigo 158-A do Código de Processo Penal.
Daniel Nascimento Duarte
doaj  

Sistema prisional, progressão de regime e o impacto do "Projeto Anticrime" na lei de execução penal [PDF]

, 2019
O presente artigo tem como escopo demonstrar, diante de revisões bibliográficas, uma abordagem dos sistema de execução das penas, observando a progressão e regressão de regime na pena privativa de liberdade, traçando um comparativo com as normas atuais
Santos, Michel Nunes
core  

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROJETO DE LEI ANTICRIME DE SÉRGIO MORO

, 2019
O escopo do presente artigo é a reflexão acerca da (in)constitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado nos crimes conntra a Administração Pública previsto no “Projeto de Lei Anticrime” proposto
Mariani, Gabrieli Teresinha
core   +1 more source

A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência

Boletim IBCCRIM
O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 310, §2° do Código de Processo Penal brasileiro, no tocante específico à reincidência como fundamento, por si só, para decretação ou manutenção da prisão processual.
Fernando de Oliveira Zonta, Amanda Pilon Barsoumian   +1 more
doaj  

A cadeia de custódia no pacote anticrime

Boletim IBCCRIM
A cadeia de custódia da prova tem sido objeto de diversas discussões importantes no país, apesar da até então carência de regulamentação na legislação processual penal.
Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
doaj  

Brasil. Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012

, 2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.Revoga dispositivos de: Decreto-Lei n. 3326, de 3 de junho de 1941; Decreto-Lei n. 5405, de 13 de abril de 1943; Decreto-Lei n.
Brasil
core  

A “lei anticrime” e a valoração das palavras do colaborador na decretação da prisão preventiva

Boletim IBCCRIM
Após a Lei 12.850/13, os acordos de colaboração premiada assumiram papel central no enfrentamento à criminalidade. Os órgãos de persecução penal passaram, então, a utilizar as declarações dos colaboradores como substrato exclusivo para o oferecimento de ...
Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, Pedro Victor Porto Ferreira   +1 more
doaj  

A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a nova figura típica equiparada ao tráfico de drogas introduzida no art. 33, §1º, inciso IV, da Lei 11.343/06, como expressão máxima da inépcia legislativa que caracterizou o chamado Pacote Anticrime, na medida em que, ao estabelecer o ...
Tiago Joffily
doaj  

Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011

, 2011
Inclui o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n.
Brasil
core  

Breves considerações sobre as nulidades inerentes aos acordos de colaboração premiada e os limites aos prêmios cabíveis no ordenamento jurídico a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19

Boletim IBCCRIM
O presente artigo examina os limites aos prêmios cabíveis na colaboração premiada a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19, assim como, a consequência jurídica da fixação de benefícios extralegais.
Walter Barbosa Bittar, Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares   +2 more
doaj