A (IM)POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº. 13.964/2019 E DO SISTEMA ACUSATÓRIO [PDF]
O presente artigo objetiva promover uma análise à luz do sistema processual penal acusatório e das alterações promovidas pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), da discussão acerca da problemática que versa sobre a (im)possibilidade de atuação de ...
de Almeida Terra Melo, Bruna +1 more
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 Realizou-se uma breve digressão histórico-filosófica das três principais concepções de direito e avaliar como funciona o problema do decisionismo judicial e do controle material da produção legislativa nestas concepções.
Alexandre Brandão Rodrigues +1 more
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Alterações do Pacote Anticrime na execução penal: a influência do populismo penal e do lavajatismo na execução penal no Brasil. [PDF]
, 2023 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar se as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime resultaram em um recrudescimento da execução penal no Brasil,
SILVA, Sacha Danielski
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O excesso legitimado como regra
Boletim IBCCRIM, 2019 O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à ...
Taiguara Libano Soares e Souza +1 more
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Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019
Boletim IBCCRIM, 2020 Este ensaio tem por intuito analisar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual foi objeto de alteração por meio da edição da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime, que, nesse ponto, veda a concessão da saída temporária ao condenado que ...
Dra. Mariana Py Muniz Cappellari
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Pacote Anticrime e Lei 13.964/19 em tempo de coronavírus
Boletim IBCCRIM, 2023 “Pour les gens riches, le coronavirus est une maladie comme une autre. Pour les gens pauvre, ça veut dire la mort”(Para as pessoas ricas, o coronavírus é uma doença como outra. Para as pessoas pobres, isso quer dizer a morte)(Le Monde, 27.03.20).
IBCCRIM
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Lei de organizações criminosas em relação as alterações deletérias trazidas pelo pacote anticrime
O presente artigo pretende analisar as mudanças ocorridas na Lei 12.850/2013, Lei das Organizações Criminosas, com o advento da Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime.
Soares, Helena Antonetti
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O PACOTE ANTICRIME E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE BRASILEIRA [PDF]
Este trabalho tem como tema a discussão breve sobre o Pacote Anticrime, conceito e sua origem, repressão e medidas no combate a organizações criminosas, delação premiada e consequência do pacote anticrime na sociedade brasileira.
Henrique, Tullio Vitor +1 more
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“Lei Anticrime”: uma leitura possível a partir do garantismo jurídico-penal
Boletim IBCCRIM, 2020 O artigo objetiva apresentar, de modo geral, o contexto de elaboração e publicação da “Lei Anticrime” para situar suas alterações legislativas no Direito Penal e Processual Penal brasileiros, a fim de investigar os níveis de compatibilidade com o ...
Dra. Ana Cláudia Bastos de Pinho +1 more
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A relevância do Juiz das Garantias para a investigação defensiva na fase preliminar
Boletim IBCCRIM, 2023 Com o advento da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, o presente escrito busca tensionar a importância do juiz das garantias para uma melhor compreensão e desenvolvimento do instituto Investigação Defensiva no Brasil.
Fabricio Dreyer de Ávila Pozzebon +1 more
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