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O “Pacote Anticrime” e o recrudescimento punitivo para os já penalizados:

Boletim IBCCRIM, 2020
O presente artigo trata da alteração legislativa “Pacote Anticrime”, com foco nas mudanças acerca da reincidência e da habitualidade criminosa. Busca-se aferir como o diferente tratamento desses temas pode influir no sistema de justiça criminal do Brasil,
Me. Marianna Haug, Antonio Macruz de Sá
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A limitação da progressão de pena na “lei anticrime” e a lógica da inocuização: uma breve discussão

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente artigo visa a discutir os aspectos político-criminais do denominado “projeto de lei anticrime” no âmbito das regras relativas à progressão de pena e sua relação com a ideia de prevenção especial negativa através da incapacitação.
Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto
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Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

, 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e n.
Brasil
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A perda alargada no “pacote anticrime”

Boletim IBCCRIM, 2019
O presente artigo versa a respeito da proposta de inclusão da perda alargada ao Código Penal brasileiro, na forma apresentada no Pacote Anticrime engendrado pelo Governo Federal.
Luiz Eduardo Dias Cardoso
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O estado da arte do Pacote Anticrime

Boletim IBCCRIM
A pesquisa objetiva fornecer um panorama do estado de arte do pacote anticrime. Houve uma abordagem do pretérito, presente e futuro da Lei 13.964/2019. O pretérito cingiu-se à contextualização política e social do processo legislativo para aprovação da ...
Renan Posella Mandarino
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A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME [PDF]

O presente trabalho aborda sobre a discussão em torno da legalidade da prisão preventiva de ofício à luz da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) perante o Pacote Anticrime.
DE SOUZA FERREIRA, WANDERSON
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A relação entre o projeto de lei anticrime e a teoria do estado de exceção permanente

Boletim IBCCRIM, 2019
O presente ensaio vislumbra uma análise acerca do cotejamento entre o projeto de lei anticrime e a teoria do estado de exceção permanente, de modo que se objetiva a comprovação ou o afastamento da perspectiva segundo a qual o aludido projeto ...
Thaiana Conrado Nogueira, Thomaz Muylaert de Carvalho Britto   +1 more
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Brasil. Lei n. 12.402, de 2 de maio de 2011

, 2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; inclui dispositivos à Lei n.
Brasil
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O instituto jurídico da plea bargaining e o projeto de lei anticrime: o anseio punitivista e a violação do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal [PDF]

, 2020
The present article aims to analyze from a critical way the expansion process of negotiated procedural mechanisms within the Brazilian criminal justice.
Candido e Silva, Luís Gustavo
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Projeto de Lei Anticrime e seus desejos de encarceramento em massa como solução analgésica de uma política criminal fadada ao fracasso

Boletim IBCCRIM, 2019
A política criminal e penitenciária inerente ao Projeto de Lei Anticrime brasileiro reforça o imaginário social punitivista de uma sociedade carente de mínimos direitos humanos.
Natália Lopes Alves
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