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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 O presente artigo busca discutir as principais mudanças ocorridas na legislação penal brasileira a partir da vigência da Lei Federal nº 13.964/19, conhecida como pacote Anticrime, bem como as consequências práticas que a referida lei trouxe ao processo ...
Bruna Oliveira Krauser +2 more
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O “Pacote Anticrime” e o recrudescimento punitivo para os já penalizados:
Boletim IBCCRIM, 2020 O presente artigo trata da alteração legislativa “Pacote Anticrime”, com foco nas mudanças acerca da reincidência e da habitualidade criminosa. Busca-se aferir como o diferente tratamento desses temas pode influir no sistema de justiça criminal do Brasil,
Me. Marianna Haug, Antonio Macruz de Sá
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A limitação da progressão de pena na “lei anticrime” e a lógica da inocuização: uma breve discussão
Boletim IBCCRIM, 2023 O presente artigo visa a discutir os aspectos político-criminais do denominado “projeto de lei anticrime” no âmbito das regras relativas à progressão de pena e sua relação com a ideia de prevenção especial negativa através da incapacitação.
Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto
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A relação entre o projeto de lei anticrime e a teoria do estado de exceção permanente
Boletim IBCCRIM, 2019 O presente ensaio vislumbra uma análise acerca do cotejamento entre o projeto de lei anticrime e a teoria do estado de exceção permanente, de modo que se objetiva a comprovação ou o afastamento da perspectiva segundo a qual o aludido projeto ...
Thaiana Conrado Nogueira +1 more
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O estado da arte do Pacote Anticrime
Boletim IBCCRIMA pesquisa objetiva fornecer um panorama do estado de arte do pacote anticrime. Houve uma abordagem do pretérito, presente e futuro da Lei 13.964/2019. O pretérito cingiu-se à contextualização política e social do processo legislativo para aprovação da ...
Renan Posella Mandarino
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SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ANTICRIME [PDF]
, 2022 O Projeto de Lei 882/2019, surge como proposta do Ministro Sérgio Moro, com apoio populacional. Busca a diminuição do índice de criminalidade no Brasil. O país se encontra entre os mais violentos do mundo. O pacote anticrime tem como principal mudança no
MIRANDA, MARIA SOFIA FERRAZ BEZERRA DE
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A perda alargada no “pacote anticrime”
Boletim IBCCRIM, 2019 O presente artigo versa a respeito da proposta de inclusão da perda alargada ao Código Penal brasileiro, na forma apresentada no Pacote Anticrime engendrado pelo Governo Federal.
Luiz Eduardo Dias Cardoso
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, 2019 O presente trabalho traz, de forma breve, uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do cumprimento de pena no regime inicialmente fechado nos crimes contra a Administração Pública previsto no “Projeto de Lei Anticrime ...
Mariani, Gabrieli Teresinha +1 more
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Boletim IBCCRIM, 2019 A política criminal e penitenciária inerente ao Projeto de Lei Anticrime brasileiro reforça o imaginário social punitivista de uma sociedade carente de mínimos direitos humanos.
Natália Lopes Alves
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei nº 13.964/2019, ou pacote anticrime, decorrente em grande parte de proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro alterações estruturais em várias áreas.
Gisele Mariane Alves Costa +1 more
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