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Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
, 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei nº 13.964/2019, ou pacote anticrime, decorrente em grande parte de proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro alterações estruturais em várias áreas.
Gisele Mariane Alves Costa +1 more
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Brasil. Lei n. 12.544, de 8 de dezembro de 2011
, 2011 Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela ...
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SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ANTICRIME [PDF]
, 2022 O Projeto de Lei 882/2019, surge como proposta do Ministro Sérgio Moro, com apoio populacional. Busca a diminuição do índice de criminalidade no Brasil. O país se encontra entre os mais violentos do mundo. O pacote anticrime tem como principal mudança no
MIRANDA, MARIA SOFIA FERRAZ BEZERRA DE
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 Realizou-se uma breve digressão histórico-filosófica das três principais concepções de direito e avaliar como funciona o problema do decisionismo judicial e do controle material da produção legislativa nestas concepções.
Alexandre Brandão Rodrigues +1 more
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Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011
, 2011 Inclui o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n.
Brasil
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O excesso legitimado como regra
Boletim IBCCRIM, 2019 O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à ...
Taiguara Libano Soares e Souza +1 more
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Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019
Boletim IBCCRIM, 2020 Este ensaio tem por intuito analisar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual foi objeto de alteração por meio da edição da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime, que, nesse ponto, veda a concessão da saída temporária ao condenado que ...
Dra. Mariana Py Muniz Cappellari
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Brasil. Lei n. 12.692, de 24 de julho de 2012
, 2012 Altera os arts. 32 e 80 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS ...
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A lei dos crimes hediondos e o pacote anticrime [PDF]
, 2002 The Heinous Crimes Act became part of the legal system in 1990, in which it imposes more severe criminal penalties for heinous and similar crimes. In this perspective, the Anti-Crime Package, in the Heinous Crimes Law, made changes regarding the list of ...
Orlandi, Wernerson Marques
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