AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E A HEDIONDEZ DE SUAS PRINCIPAIS ATIVIDADES ILÍCITAS NA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME (DIREITO) [PDF]
, 2023 O presente artigo científico tem o objetivo de abordar de forma detalhada a hediondez dos principais delitos praticados por organizações criminosas no Brasil, após a vigência da Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que resultou na alteração da redação ...
Mendes, Bruno; UNIDESC, Felipe, Juliana
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LEI ANTICRIME TEM ASPECTOS POSITIVOS [PDF]
, 2020 Após a publicação da Lei n. 13.964, na véspera do Natal, conhecida como Lei Anticrime, as discussões em torno dela se concentraram nas divergências envolvendo a aplicação no nosso país do “juiz das garantias” (assim está no texto legal).
Pinto, Raymundo
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PRINCIPAIS REFLEXOS DA LEI Nº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NA EXECUÇÃO PENAL DO BRASIL [PDF]
, 2021 O presente trabalho analisa as principais alterações na execução penal brasileira em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime), com estudo dos princípios e características da execução penal no país.
Carvalho, André Ricardo Fonseca +1 more
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O RETROCESSO NO PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO NO BRASIL APÓS AS MUDANÇAS DA LEI ANTICRIME NA PROGRESSÃO DE REGIME [PDF]
, 2020 O objeto de estudo da presente pesquisa consiste na análise das mudanças que ocorreram devido a nova lei anticrime, no que tange a progressão de regime no Brasil, no referido princípio da ressocialização.
Mafra, Julia Soares +2 more
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O PROJETO DE LEI ANTICRIME E O EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA [PDF]
, 2022 Frente às variadas alterações legislativas pretendidas pelo Projeto de Lei Anticrime, o presente estudo se limita às modificações que tangem a legítima defesa, partindo da análise doutrinária sobre tema, dos precedentes históricos do instituto, ao ...
COSTA, EDNIRLI MIRO DA
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Os impactos das lei 13.964/19 (lei anticrime) para o agravamento do estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro [PDF]
, 2023 The present article has as its main objective the analysis of some devices brought by Law 13.964/19 (Anti-Crime Law) that contribute to the aggravation of the Unconstitutional State of Things in the Brazilian prison system, declared by the Federal ...
Santos, Matheus de Castro Couto
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O PACOTE ANTICRIME E O SEU IMPACTO NAS DELAÇÕES PREMIADAS [PDF]
, 2022 RESUMO: O presente artigo científico tem o objetivo de esclarecer como o pacote anticrime, criado pelo então Ministro da Justiça Sérgio Moro, no ano de 2019, impactou as delações premiadas no Brasil, quais mudanças ocorreram nesse instituto a partir de ...
Taveira, Ana Celuta Fulgêncio +1 more
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O instituto jurídico da plea bargaining e o projeto de lei anticrime: o anseio punitivista e a violação do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal [PDF]
, 2020 The present article aims to analyze from a critical way the expansion process of negotiated procedural mechanisms within the Brazilian criminal justice.
Candido e Silva, Luís Gustavo
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Pacote anticrime e nova lei de drogas: fascistização neoliberal e gestão dos indesejáveis [PDF]
, 2021 Este artigo constitui-se a partir de uma análise sobre a conjuntura nacional, especificamente, as medidas penais tomadas pelo governo Bolsonaro, a saber: o Pacote Anticrime que alterou o Código Penal e outras leis da Segurança pública, e a Lei Nº 13.840,
de Azevedo, Estenio Ericson Botelho +2 more
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A LEI No 13964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NO COMBATE À CORRUPÇÃO: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO PENAL NOS ARTIGOS 91-A, 116, III E 316 (DIREITO) [PDF]
, 2023 O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da Lei no 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, no combate à corrupção, focando nas alterações promovidas nos artigos 91-A, 116, III e 316 do Código Penal.
dos Santos, Pedro Henrique; UNIDESC +2 more
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