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LEI ANTICRIME TEM ASPECTOS POSITIVOS [PDF]
, 2020 Após a publicação da Lei n. 13.964, na véspera do Natal, conhecida como Lei Anticrime, as discussões em torno dela se concentraram nas divergências envolvendo a aplicação no nosso país do “juiz das garantias” (assim está no texto legal).
Pinto, Raymundo
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Os impactos das lei 13.964/19 (lei anticrime) para o agravamento do estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro [PDF]
, 2023 The present article has as its main objective the analysis of some devices brought by Law 13.964/19 (Anti-Crime Law) that contribute to the aggravation of the Unconstitutional State of Things in the Brazilian prison system, declared by the Federal ...
Santos, Matheus de Castro Couto
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Ampla defesa e contraditório na fase preliminar
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2021 Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, em todos os procedimentos, constituem pilares fundamentais do devido processo legal em um sistema processual penal democrático.
Alberto Ruttke +2 more
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Organizações Criminosas: Políticas de Enfrentamento e Projeto de Lei Anticrime [PDF]
, 2019 A evolução natural da humanidade, decorrente da modernização dos meios de comunicação, transporte, tecnologias e de processamento de dados, trouxe um alento incontrolável à criminalidade organizada.
Ramalho, Lucas da Costa.
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Recrudescimento penal no projeto de lei anticrime
Boletim IBCCRIM, 2020 O presente artigo analisa, sob a perspectiva crítica, o recrudescimento penal proposto no “Projeto de Lei Anticrime”, apresentado em fevereiro de 2019 pelo Governo Federal.
Marina Favretto Luersen
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Reflexões sobre os malefícios do isolamento do preso imposto pelo novo RDD
Boletim IBCCRIM, 2023 A política criminal brasileira pós-1988 tem se destacado pela adoção de medidas punitivistas, que representam o recrudescimento da legislação penal do país. A Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, é mais um exemplo desse fenômeno.
Profa. Dra. Fernanda Carolina de Araujo Ifanger +2 more
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A audiência de custódia na lei anticrime (Lei nº 13.964/2019)
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A audiência de custódia foi implantada no Brasil em 2015, por iniciativa do Conselhob Nacional de Justiça. No entanto, apenas recentemente, a partir da Lei nº 13.964/2019, ela foi incorporada ao Código de Processo Penal.
Laura Gigante Albuquerque +1 more
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Boletim IBCCRIM, 2019 Esta breve análise tem como foco a pretensão do chamado “projeto anticrime” de “combater” o fenômeno da criminalidade por meio de alterações nos códigos que servem de estrutura para o sistema penal brasileiro: o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Adriano Antunes Damasceno +1 more
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Acordo de não persecução penal
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ampliou os espaços de consenso no processo penal brasileiro e instituiu o instituto jurídico do acordo de não persecução penal no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alexandre Wunderlich +3 more
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Boletim IBCCRIM, 2020 Sinuoso, caótico, perigoso e imprevisível são alguns dos adjetivos que cairiam como uma luva para descrever os atuais rumos da política nacional. O antigo “super” Ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-Juiz Federal, responsável pela operação Lava ...
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