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Access to justice and entrepreneurship: evidence from Brazil’s Special Civil Tribunals [PDF]

open access: yes
Entrepreneurship is usually indentified as an important determinant of aggregate productivity and long-term growth. The determinants of entrepreneurship, nevertheless, are not entirely understood.
Guilherme Lichand, Rodrigo R. Soares
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O provimento antecipatório e a eficácia imediata Ope Judicis da decisão judicial [PDF]

open access: yes, 2015
In the Paternal Procedural System (PPS of 1973 and the new PPS), implement the suspension rule of sentence effects in the event of an application for appeal, which is longer included by the legislature only for certain sentences categories exhaustively ...
Fensterseifer, Shana Serrão
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A justiça de proximidade, aproximar a justiça dos cidadãos? = Proximity justice, an approximation of justice and citizens?

open access: yesCivitas - Revista de Ciências Sociais, 2010
A noção de justiça de proximidade possibilitou o aparecimento, nos anos 90, das Maisons de la justice et du droit – MJD [Casas de justiça e direito] que pretendiam reafirmar a presença do direito nos bairros, melhorar a escuta dos seus habitantes ...
Wyvekens, Anne
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O acesso à justiça através do projeto Orientação sociojurídica itinerante

open access: yesRevista Ciência em Extensão, 2012
Este artigo tem por objetivo apresentar um dos projetos desenvolvidos na Unidade Auxiliar Centro Jurídico Social da UNESP campus de Franca. Trata?se do Projeto “Orientação Sociojurídica Itinerante”, que visa oferecer atendimento sócio jurídico as ...
Adriana Pereira Souza   +10 more
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Acesso à justiça no Mercosul [PDF]

open access: yes, 1999
Rodrigues, Horácio Wanderlei
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