Revista de Defesa da Concorrência, 2022 Contextualização: O artigo analisa a possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mediante a também assinatura de Acordo ...
Raquel Mazzuco Sant'Ana +2 more
doaj +1 more source
ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA [PDF]
, 2019 O Conselho Nacional do Ministério Público introduziu no ornamento jurídico, através do art. 18 da Resolução nº. 181, o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), que consistente em um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Parquet e o ofensor ...
Gordilho, Heron José de Santana +1 more
core +1 more source
Desafios e potencialidades do acordo de não persecução penal no contexto da justiça penal consensual brasileira [PDF]
, 2023 No presente trabalho, será conduzida uma análise aprofundada dos pontos mais significativos e polêmicos ligados ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim como sua relação com outros institutos depenalizadores trazidos pela lei 9.099/95. Além disso,
Ramos, Matheus Barreto Bispo
core
O acordo de não persecução penal e os incentivos à celebração do programa de leniência da Lei nº 12.529/2011 [PDF]
, 2023 Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, este artigo averigou se a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) ao ordenamento jurídico brasileiro teve o condão de impactar a efetividade do programa de leniência antitruste, tornando-o menos ...
Lara, Fabiano +2 more
core +1 more source
A Justiça negociada no sistema jurídico brasileiro: o acordo de não persecução penal e os aspectos temporais de sua aplicação [PDF]
, 2022 The present work aims to analyze the insertion of the criminal non-prosecution agreement, developed through Law nº 13.964/2019, in the brazilian legal system, and its widening role in negotiated justice, which, despite the institutes provided by Law nº 9.
Oliveira, Laís Alves de
core
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO À PROPOSITURA E DA RETROATIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSENSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 13.964/19 [PDF]
, 2021 The aim of this work is to elucidate the appropriate time for the Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposal and to clarify up to when it apllies the retroactive effectiveness of such institute on ongoing processes as soon as emerged the Law nº. 13.
SOARES, SARA SANTIAGO SOARES
core +1 more source
O Avanço da justiça criminal negociada através do acordo de não persecução penal: eficiência estatal versus garantismo penal [PDF]
, 2022 O presente estudo trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto introduzido pela Lei nº 13.964/2019, que consiste em um ajuste obrigacional firmado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com objetivo de evitar a deflagração de uma
Rocha, Bruno Willis Bezerra de Medeiros
core +1 more source
O valor probatório da confissão obtida em acordos penais rescindidos ou não homologados
Boletim IBCCRIMO presente artigo investiga o valor probatório da confissão obtida no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e na colaboração premiada quando rescindidos ou não homologados. Partindo da hipótese de que a confissão pode ser utilizada indevidamente caso não
Michelle Barbosa de Brito
doaj +1 more source
A aplicabilidade da confissão no processo criminal em caso de rescisão/não homologação do acordo de não persecução penal [PDF]
, 2022 Estudo crítico da confissão realizada pelo acusado como pressuposto objetivo para realização do acordo de não persecução penal, debatendo sua aplicabilidade enquanto não implementado o Juiz de Garantias - medida suspensa em face da decisão do Ministro ...
Salvi, Leonardo Baldissera
core
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E O VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL [PDF]
, 2021 The present work has as its object the formal and detailed confession as a necessary condition for the realization of the non-criminal prosecution agreement.
Rocha, André Aarão
core +2 more sources