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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial [PDF]

Revista Brasileira de Direito Processual Penal
With the introduction of the Criminal Non-Prosecution Agreement in the criminal procedural law by L. 13.964, of 2019, the criminal consensual justice system now has yet another important institute.
Martins Neiva Monteiro, Eduardo, Schietti Cruz, Rogerio   +1 more
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Acordo de não persecução penal:

Boletim IBCCRIM
Esse trabalho parte do seguinte questionamento: o acordo de não persecução penal (ANPP) implica redução da intervenção penal ou é mais um meio de controle penal racializado? A partir de um diagnóstico do sistema penal brasileiro, sobretudo na perspectiva
Bruna Couto, Alessandra R. Mascarenhas Prado, Daniela Portugal   +2 more
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DIREITO E ECONOMIA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP COMO INSTRUMENTO CONSEQUENCIALISTA DE GESTÃO PROCESSUAL EM ESTÍMULO À SEGURANÇA PÚBLICA

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
O presente artigo direciona-se à temática do Direito e Economia no âmbito da segurança pública. O estudo objetiva a análise do instituto do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal como meio para favorecer uma gestão processual mais eficiente e eficaz para
Emerson Ademir Borges de Oliveira, Lidiane da Cruz Garcia, Jaqueline Maria Ryndack   +2 more
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Aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) no tráfico de drogas privilegiado: possibilidades e limites [PDF]

Revista JRG de Estudos Acadêmicos
This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) in cases of privileged drug trafficking, as provided for in paragraph 4 of article 33 of Law nº 11,343/2006.
Oliveira, Bruno Vinícius Nascimento de, Silva, Vanessa Guimarães   +1 more
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Acordo de Não Persecução Penal e a Linguagem da Efetividade: análise crítica das medidas aplicadas nacionalmente (jan-jun/2021)

Cadernos Cajuína
O presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n.º 13.964/19 – o chamado Pacote Anticrime –, com foco na avaliação da (in)efetividade das medidas aplicadas nacionalmente entre janeiro e junho de 2021. O estudo tem
Caroline Aparecida Schavetock Oliveira, Rafael Vieira de Mello Lopes, Vanessa Steigleder Neubauer, Antônio Escandiel de Souza, Lucimara Rocha de Souza, Sirlei de Lourdes Lauxen , Ketlin Tainá Rodrigues Brondolt, Maria Eduarda Batu Abreu   +7 more
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O controle judicial da voluntariedade para homologação do acordo de não persecução penal: pesquisa empírica nas varas criminais de Goiânia/GO

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
O acordo de não persecução penal (ANPP), de modo semelhante aos demais mecanismos de justiça criminal negocial, pressupõe o consentimento da pessoa imputada, a qual, em troca de benefícios, conforma-se com a acusação e renúncia a direitos fundamentais ...
Vinicius Gomes de Vasconcellos, Camylla Moreira da Paz   +1 more
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(In)aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sob a ótica dos crimes militares a serem processados na Justiça Militar dos Estados

Brazilian Journal of Development, 2023
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento consensual e negocial penal para crimes de menor gravidade, sem violência, com penas restritivas de liberdade inferiores a 4 anos. Previsto por resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Lauro Sperka Junior, Rodrigo Kohler Teixeira   +1 more
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A possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário dos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta no CADE

Revista de Defesa da Concorrência, 2022
Contextualização: O artigo analisa a possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mediante a também assinatura de Acordo ...
Raquel Mazzuco Sant'Ana, Alexandre Barreto de Souza, Waldir Alves   +2 more
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ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E A DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA [PDF]

, 2019
O Conselho Nacional do Ministério Público introduziu no ornamento jurídico, através do art. 18 da Resolução nº. 181, o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), que consistente em um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Parquet e o ofensor ...
Gordilho, Heron José de Santana, Silva, Marcel Bittencourt   +1 more
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Desafios e potencialidades do acordo de não persecução penal no contexto da justiça penal consensual brasileira [PDF]

, 2023
No presente trabalho, será conduzida uma análise aprofundada dos pontos mais significativos e polêmicos ligados ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim como sua relação com outros institutos depenalizadores trazidos pela lei 9.099/95. Além disso,
Ramos, Matheus Barreto Bispo
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