O acordo de não persecução penal e os incentivos à celebração do programa de leniência da Lei nº 12.529/2011 [PDF]
, 2023 Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, este artigo averigou se a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) ao ordenamento jurídico brasileiro teve o condão de impactar a efetividade do programa de leniência antitruste, tornando-o menos ...
Lara, Fabiano +2 more
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Aplicação retroativa dos dispositivos que regulam o Acordo de Não Persecução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/19 [PDF]
, 2021 Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime) introduziu o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) no art.
Santos, Miguel de Melo Tavares dos
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A Justiça negociada no sistema jurídico brasileiro: o acordo de não persecução penal e os aspectos temporais de sua aplicação [PDF]
, 2022 The present work aims to analyze the insertion of the criminal non-prosecution agreement, developed through Law nº 13.964/2019, in the brazilian legal system, and its widening role in negotiated justice, which, despite the institutes provided by Law nº 9.
Oliveira, Laís Alves de
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO À PROPOSITURA E DA RETROATIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSENSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 13.964/19 [PDF]
, 2021 The aim of this work is to elucidate the appropriate time for the Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposal and to clarify up to when it apllies the retroactive effectiveness of such institute on ongoing processes as soon as emerged the Law nº. 13.
SOARES, SARA SANTIAGO SOARES
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O Avanço da justiça criminal negociada através do acordo de não persecução penal: eficiência estatal versus garantismo penal [PDF]
, 2022 O presente estudo trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto introduzido pela Lei nº 13.964/2019, que consiste em um ajuste obrigacional firmado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com objetivo de evitar a deflagração de uma
Rocha, Bruno Willis Bezerra de Medeiros
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A aplicabilidade da confissão no processo criminal em caso de rescisão/não homologação do acordo de não persecução penal [PDF]
, 2022 Estudo crítico da confissão realizada pelo acusado como pressuposto objetivo para realização do acordo de não persecução penal, debatendo sua aplicabilidade enquanto não implementado o Juiz de Garantias - medida suspensa em face da decisão do Ministro ...
Salvi, Leonardo Baldissera
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O valor probatório da confissão obtida em acordos penais rescindidos ou não homologados
Boletim IBCCRIMO presente artigo investiga o valor probatório da confissão obtida no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e na colaboração premiada quando rescindidos ou não homologados. Partindo da hipótese de que a confissão pode ser utilizada indevidamente caso não
Michelle Barbosa de Brito
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Discricionariedade persecutória no ANPP: afinal, o que se negocia? [PDF]
, 2022 O artigo problematiza o acordo de não persecução penal (ANPP) tal como positivado no Código de Processo Penal (CPP) em 2019 pela Lei nº 13.964/2019. Qual o espaço de discricionariedade persecutória no ANPP?
Dias, Danilo Pinheiro +2 more
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O ANPP como instrumento de apoio às vítimas
Boletim IBCCRIMAnalisar o acordo de não persecução penal (ANPP) pelo viés protetivo em defesa da vítima é o objetivo principal deste artigo. Por meio de revisão bibliográfica, realiza-se, de início, um breve histórico do direito das vítimas, no âmbito processual penal,
Thiago Chacon Delgado +1 more
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A (IN)VALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO PROVA CONTRA OS COINVESTIGADOS NO PROCESSO PENAL [PDF]
, 2023 This final paper focuses on the confession made at the non-criminal prosecution agreement (ANPP, abbreviation for that institute in portuguese). As a recently introduced institute of negotiated criminal justice in the Brazil’s legal system, there are
PESSO, PATRICK
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