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Aplicação retroativa dos dispositivos que regulam o Acordo de Não Persecução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/19 [PDF]
, 2021 Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime) introduziu o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) no art.
Santos, Miguel de Melo Tavares dos
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Discricionariedade persecutória no ANPP: afinal, o que se negocia? [PDF]
, 2022 O artigo problematiza o acordo de não persecução penal (ANPP) tal como positivado no Código de Processo Penal (CPP) em 2019 pela Lei nº 13.964/2019. Qual o espaço de discricionariedade persecutória no ANPP?
Dias, Danilo Pinheiro +2 more
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A inconstitucionalidade da exigência da confissão no acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO artigo analisa a obrigatoriedade legal da confissão formal e circunstancial do investigado como requisito objetivo para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019.
Leandro Sarcedo, Renato Losinskas Hachul
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O acordo de não persecução penal e a reparação do dano nos crimes tributários [PDF]
, 2021 O presente trabalho propõe uma análise a respeito do novo instituto advindo da Lei nº 13.964/19, o Acordo de Não Persecução Penal, em especial sua incidência nos Crimes Tributários, principalmente no que tange a aplicação da condição da reparação do dano,
Salmeron, Maria Victoria Eugenio
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O ANPP como instrumento de apoio às vítimas
Boletim IBCCRIMAnalisar o acordo de não persecução penal (ANPP) pelo viés protetivo em defesa da vítima é o objetivo principal deste artigo. Por meio de revisão bibliográfica, realiza-se, de início, um breve histórico do direito das vítimas, no âmbito processual penal,
Thiago Chacon Delgado +1 more
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Aplicação do acordo de não persecução criminal aos crimes militares [PDF]
, 2021 This course conclusion work aims to analyze the applicability of the Criminal Non-Persecution Agreement to military criminal proceedings. Initially, the institute, which is a way of mitigating the principle of mandatory criminal action, was dealt with by
Magalhães, João Victor Ramos +1 more
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O acordo de não persecução penal
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2022 O presente artigo, partindo do programa de desencarceramento idealizado por Iñaki Rivera Beiras, bem como de construções nesse sentido desenvolvidas por outros renomados juristas, tais como Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta, com destaque para a ...
Miguel Sávio Ávila da Rocha
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida.
Daniela Dora Eilberg +1 more
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A Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal
Boletim IBCCRIM, 2023 Abordaremos a relação entre dois institutos com aplicação definida recentemente no Sistema de Justiça Brasileiro. Por um lado, a Justiça Restaurativa (JR), que já tem sido aplicada no exterior e no Brasil, mas ainda pendente da inclusão expressa no ...
Me. Guilherme Augusto Souza Godoy +2 more
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O Acordo de Não Persecução Penal e a possibilidade de aplicação na Justiça Militar [PDF]
, 2021 O presente trabalho visa a analisar a possibilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. Apesar do instituto ter sido previsto inicialmente em Resoluções administrativas do Conselho Nacional do Ministério Público ...
Ferreira, Mariana Aleixo
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