A (IN)VALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO PROVA CONTRA OS COINVESTIGADOS NO PROCESSO PENAL [PDF]
, 2023 This final paper focuses on the confession made at the non-criminal prosecution agreement (ANPP, abbreviation for that institute in portuguese). As a recently introduced institute of negotiated criminal justice in the Brazil’s legal system, there are
PESSO, PATRICK
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Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas
Boletim IBCCRIMO presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração ...
Rogério Filippetto
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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Boletim IBCCRIMTrata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz +2 more
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: REAFIRMAÇÃO DO SUJEITO DA VÍTIMA, DO CONSENSO E DA OPORTUNIDADE COMO SOLUÇÃO POLÍTICO-CRIMINAL [PDF]
, 2021 A investigação se propôs à análise do instituto do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP –, trazido pela Lei nº 13.964/2019 ao Código de Processo Penal, a verificar se é semelhante a outros mecanismos despenalizadores existentes no sistema criminal ...
Cabral, Rodrigo Leite Ferreira +1 more
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Acordo de não persecução penal:
Boletim IBCCRIMEsse trabalho parte do seguinte questionamento: o acordo de não persecução penal (ANPP) implica redução da intervenção penal ou é mais um meio de controle penal racializado? A partir de um diagnóstico do sistema penal brasileiro, sobretudo na perspectiva
Bruna Couto +2 more
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A retroatividade na propositura dos Acordos de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado: uma análise do Habeas Corpus 217.275 do STF e suas implicações práticas [PDF]
O presente trabalho, recorrendo-se preponderantemente ao método bibliográfico e descritivo, procura apresentar resposta ao seguinte problema de pesquisa: quais as implicações práticas e jurídicas da propositura retroativa dos Acordos de Não Persecução ...
Freitas, Nivia Marcela Ferreira de
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): FAVORECIMENTO DA IMPUNIDADE OU APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL? [PDF]
This research is part of the context of negotiated criminal justice, which expands the space for dialogued solutions and alternatives to the traditional criminal process. In this context, the non-prosecution agreement stands
COELHO, ARTHUR CAVALCANTI TEIXEIRA
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL [PDF]
O acordo de não persecução penal é um instrumento legal que permite a resolução de certos tipos de crimes de forma mais rápida e sem a necessidade de um processo judicial completo.
BONFIM, CRISTIANE INGRID DE SOUZA +2 more
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Boletim IBCCRIMO acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo +1 more
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ANPP e a (im)possibilidade de complementação das investigações
Boletim IBCCRIMEste artigo propõe um debate acerca do § 8º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pretende-se indagar se deveria haver, tal como previsto pelo legislador, a possibilidade de complementação das investigações pelo Ministério Público, no caso de ...
Mariane de Matos Aquino
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