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Invalidade das deliberações sociais

, 2016
O presente trabalho aborda a invalidade das deliberações sociais e a respetiva impugnação. Partimos da afirmação que as deliberações sociais são um negócio jurídico. São resultados da vontade e do consenso das partes.
Quinta, Apolinário Pedro Nãngele
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Da possibilidade dos vícios de consentimento no ato administrativo [PDF]

, 2012
Sabe-se que os vícios de consentimento consistem em defeitos que maculam a manifestação de vontade do agente, tendo como consequência a sujeição do ato jurídico defeituoso aos regimes sancionatórios da nulidade ou anulabilidade.
Figueira, Alexandre Peixoto
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Anulabilidad y nulidad de los actos administrativos en materia tributaria

, 2019
The first part of the work begins with a general study of the special review procedures. The second part focuses on the formal aspects common to both procedures for reviewing null and void acts and declaration of harmfulness and on the procedural aspects of each of the procedures.
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SER (COOPERADOR) OU NÃO SER: EIS A QUESTÃO! COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 PROC. N.o 776/10.7TJCBR.C1 (RELATOR: MOREIRA DO CARMO) [PDF]

, 2019
In its decision dated of the 10th September 2013, the Tribunal da Relação de Coimbra had to decide about a case in which someone who considered himself a member of a cooperative went to Court because he didn’t agree with what has been deliberated by the ...
De Soveral Martins, Alexandre
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Contratos de integração e a nulidade prevista no art. 4º da lei 13.288/16

, 2019
Esta pesquisa compreende o estudo sobre os contratos de integração, tipificado através da Lei nº 13.288/16, a qual trouxe a sua regulamentação devido a diversas discussões envolvendo o instrumento devido a desigualdade das partes.
Dutra, Carlos Eduardo
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Irrevocabilidad vs anulabilidad del reconocimiento de hijo extramatrimonial y los paradigmas de su aplicación práctica en el derecho familiar peruano

, 2018
La presente investigación está avocada a analizar el conflicto entre la aplicación de las reglas generales del acto jurídico y la instauración de unas reglas especiales que se exigen debido al carácter familiar de la relación paterno-filial y las limitaciones que se hacen presentes en la revocabilidad y en la impugnación del reconocimiento del hijo ...
Aguinaga Vasquez, Grace Johana, Aguinaga Vasquez, Grace Johana   +1 more
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A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade

Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
This article aims to highlight, throughout the validity of the 1988 Constitution, a tendency  to detach the notions of  validity of the legal normand its conformity to the law, opening the way for the  understanding of legality to be based on a logic of annullability, instead of a logic  of nullity.
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Ato administrativo - Revogabilidade e anulabilidade

Revista de Direito Administrativo, 1945
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DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DISTRITAIS EM MATÉRIA ELEITORAL: UMA REFLEXÃO EM TORNO DA AMPLITUDE E/OU LIMITAÇÕES DA SUA APRECIAÇÃO E DECISÃO [PDF]

A presente monografia tem como tema “Da competência dos tribunais judiciais distritais em matéria eleitoral: uma reflexão em torno da amplitude e/ou limitações da sua apreciação e decisão”.
Pascoal, Juizo Francisco
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Incidencia de la Ley 8/2021 en la teoría general del contrato, en especial, la rescisión y la anulabilidad de los contratos con discapacitados

, 2022
Este trabajo tiene por finalidad analizar cómo la reciente Ley 8/2021, de 2 de junio, por la que se reforma la legislación civil y procesal para el apoyo a las personas con discapacidad en el ejercicio de su capacidad jurídica ha incidido en la protección de las personas con discapacidad y en el ejercicio de sus derechos.
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