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Revista de Administración Pública, 2018 Versa sobre el tratamiento de los efectos de la anulación de los actos administrativos anulables en Italia, Francia y Alemania y su comparación con las soluciones formuladas por la doctrina científi ca y la jurisprudencia españolas. Las conclusiones muestran coincidencias finales entre los cuatro derechos, a pesar de las distintas trayectorias seguidas
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Discapacitados, incapaces e incapacitados. Problemas en torno a la nulidad y anulabilidad de sus actos [PDF]
, 2020 In this study, different views on the legal situation of incapable and disabled people are analysed according to normative, doctrinal and jurisprudential criteria. An examination of the problem regarding the validity and effectiveness of their legal acts and businesses is also made, making a brief reference to the main novelties of the Draft Law on ...
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O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributário [PDF]
, 2017 O presente artigo tem por objeto o estudo do impacto da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no processo e procedimento tributário.
Silva, Hugo Manuel Flores
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The Doctrine of “One´s Own Acts”, Procedural Assumptions, Limitations and Potential Application in Labour Law [PDF]
, 2013 [Resumo] A doutrina dos actos propios actúa como unha cuña de moralidade no universo xurídico, ás veces demasiado influído por unha consideración descarnadamente positivista das cuestións que deben resolverse.
López Mesa, Marcelo J.
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O contrato de crédito ao consumo enquanto mútuo de escopo [PDF]
, 2015 Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra conducente ao grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico ...
Jorge, Alice Gomes
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La anulabilidad de los contratos
, 2017 [ES] El objeto de dicho trabajo ha sido la de el estudio de la figura de la anulabilidad como tipo de ineficacia contractual. Para ello, he analizado la regulaci?n legislativa que se ha dado a esta figura, adem?s de acudir a la doctrina y jurisprudencia al fin de ilustrar cual es la configuraci?n de esta instituci?n jur?dica.
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A catalogación urbanística do patrimonio cultural galego [PDF]
, 2010 [Resumo] O presente traballo analiza o rexime xurídico da catalogación urbanística dos elementos dotados de valor cultural, tal e como se regula no dereito autonómico galego.
Amoedo-Souto, Carlos-Alberto
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A venda a retro como instrumento de concessão de crédito garantido : do direito civil ao direito bancário [PDF]
, 2007 Contrato de compra e venda / Garantia de ...
Vasconcelos, Luís Miguel Pestana de
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A usucapião familiar e a discussão a cerca de sua (in)constitucionalidade [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de usucapião familiar, aquela que ocorre entre ex-cônjuges ou ex companheiros.
Schvambach, Juliana
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A responsabilidade civil pela violação dos deveres conjugais [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Os deveres conjugais são preceitos impostos pelo Direito de Família, mas nesse campo a sua violação não acarreta qualquer sanção. Desse modo, qualquer sanção à
Kreusch, Raiany Maiara
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