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As invalidade do ato administrativo no lançamento tributário

Revista do Direito Público, 2013
O texto analisa o conceito do vocábulo “lançamento”, levando em conta a divergência existente sobre esse ser um ato administrativo, ato jurídico administrativo, procedimento administrativo, ou ambos.
Patrícia Toledo de Campos, Reinaldo de Oliveira Bruniera   +1 more
doaj   +3 more sources

A Invalidade Do Ato Administrativo

Revista Controle, 2013
Este trabalho trata da invalidade do ato administrativo, abordando os aspectos relacionados à submissão da atividade administrativa à lei e ao direito, bem como à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Dispõe sobre as limitações ao dever de invalidação dos atos pela Administração Pública e anulação de ato administrativo por vícios ...
Araújo, Denise Andrade, Bomfim, Francisco das Chagas Jucá   +1 more
exaly   +3 more sources

A Invalidade Do Ato Administrativo No Direito Europeu

Revista Controle, 2016
Este trabalho trata do direito administrativo europeu enquanto direito administrativo comunitário, abordando o relacionamento entre o direito administrativo e o Estado, o qual é enfraquecido em face da internacionalização e transcendência do princípio da legalidade.
Araújo, Denise Andrade, Bomfim, Francisco das Chagas Jucá   +1 more
exaly   +3 more sources

APLICAÇÕES DA TEORIA CONTEMPORÂNEA DAS INVALIDADES NEGOCIAIS EM TEMA DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Revista Eletrônica Direito e Política
Contextualização: Embora o problema do planejamento sucessório ocupe cada vez mais o centro das atenções do jurista contemporâneo, os instrumentos voltados a viabilizar esse planejamento frequentemente são obstados por regras drasticamente restritivas ...
Eduardo Nunes de Souza
doaj   +2 more sources

A Transgenitalização do Transexual e A Invalidade do Casamento

Revista Foco
Este artigo tem por escopo a apreciação a condição do transexual trasgenitalizado diante da análise do gênero no âmbito no direito civil brasileiro, buscando desvendar os parâmetros sociais vigentes, e da atenção dada pelo ordenamento jurídico ao tema.
exaly   +2 more sources

NUDGE E INFORMAÇÃO: A TOMADA DE DECISÃO E O “HOMEM MÉDIO”

Revista Direito GV, 2021
Resumo Neste artigo, será analisado se as descobertas da neurociência e da psicologia realizadas nas últimas décadas sobre a tomada de decisões humanas impactaram a regulamentação de comportamentos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ...
Ludmila Junqueira Duarte Oliveira, Brunello Souza Stancioli   +1 more
doaj   +1 more source

Sobre a Invalidade No Processo Do Trabalho

Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 1998
exaly   +3 more sources

Invalidades Contratuais no CCP

Review of Business and Legal Sciences, 2017
O CCP consagra no Capítulo II do Título I, "Contratos Administrativos em Geral" da Parte III: "Regime Substantivo dos Contratos Administrativos" disposições relativas à invalidade dos contratos. O legislador procurou estabelecer uma parte geral (o Título I) para determinar um regime geral do Contrato Administrativo (à semelhança do que faz o nosso ...
Silva, Nuno Sousa e, Gomes, Pedro Cerqueira   +1 more
openaire   +6 more sources

Erro: Invalidade da Dogmática do Negócio Jurídico

Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir /UFRGS, 2014
exaly   +5 more sources

A inconstitucionalidade da cobrança de serviços de saúde por organizações sociais: o caso do Estado de São Paulo

Saúde em Debate, 2023
RESUMO O presente artigo teve como escopo analisar a incompatibilidade entre a Lei Complementar n.º 1.131, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, que permite a destinação dos serviços de saúde das organizações sociais a pacientes particulares
Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira
doaj   +1 more source