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Autonomia da Vontade e Autonomia Privada no Sistema Jurídico Brasileiro [PDF]
Revista De Direito Brasileira, 2014 O estudo trata da autonomia da vontade, a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Verifica-se a supremacia do texto constitucional, que trouxe à tona o princípio da dignidade da pessoa humana às relações jurídicas privadas, decorrente de alterações históricas pontuais, operadas na história do País.
Reckziegel, Janaína, Fabro, Roni Edson
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A CRISE DA VONTADE E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA [PDF]
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