Results 21 to 30 of about 76 (68)
Boletim IBCCRIM, 2020 Este artigo apresenta a utilização de programas de compliance em acordos de colaboração premiada como mecanismo de enformecement das leis penais, em especial da lei Anticorrupção. O uso dos programas como requisito à obtenção dos benefícios do acordo aos
Anna Carolina Faraco Lamy +1 more
doaj
Boletim IBCCRIM, 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no HC 127.483/PR, reconhecendo a colaboração premiada como negócio jurídico personalíssimo, o que impede que terceiros delatados questionem sua validade.
Walter Barbosa Bittar +2 more
doaj
Colaborações premiadas: uma guinada rumo à legalidade
Boletim IBCCRIM, 2020 O artigo analisa as mudanças legislativas da chamada Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que impactaram o regime dos acordos de colaboração premiada, apresentando uma análise crítica sobre o modelo de ampla negociação avistado na aplicação cotidiana do ...
Me. Felício Nogueira Costa
doaj
Unilateral plea bargain as a logical result of the Brazilian due process’s constitucional guidelines
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2017 This article analyzes the possibility of an unilateral plea bargain, not depending on a previous agreement with the prosecution. From the comparative study between the American and Italian bargained criminal justice and the one practiced in Brazil, it ...
Marcos Paulo Dutra Santos
doaj +1 more source
The obligation of double record of the plea agreement and the access by technical defense
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2017 This article aims to discuss the relevant subject of double record of plea agreement, as well as the possibility of withholding access to one of the registration forms from the investigated/accused person. The matter is highlighted notably in face of the
Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
doaj +1 more source
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2020 The “Lava Jato Operation” has maximized features and cooperation agreement has been used as the primary instrument in evidence production. From this context, the following problem arises: Is there an intrinsic relationship between maxiprocesses and ...
Antonio Eduardo Ramires Santoro
doaj +1 more source
A Colaboração Premiada no Processo Penal Alemão
Direito Público, 2018 A legitimação fundamental e as limitações do instituto da colaboração premiada (Kronzeugenregelung) no processo penal ocupam o cotidiano de juristas e dos membros do sistema de justiça criminal no Brasil e na Alemanha.
Luís Henrique Machado (Tradutor) +1 more
doaj
Towards a history of the plea bargain [delação premiada] in Brazil
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2019 Does the quest for remote origins of the plea bargain [delação premiada] – particularly on the famous Joaquim Silvério dos Reis denouncement in the Minas Conspiracy – really correspond to the legal historian task?
Ricardo Sontag
doaj +1 more source
Colaboração premiada e a (i)legitimidade da pessoa jurídica
Boletim IBCCRIMA responsabilidade penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais, por força desta restrição legal, a celebração de colaboração premiada pelo ente coletivo, igualmente estaria restrita a tais tipos penais.
Luiz Antonio Borri +1 more
doaj +1 more source
Defendant’s free will in legal collaboration and its relation with pre-trial detention
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2017 The legal collaboration, a type of evidence used on organized crime prosecutions, demands free will of the defendant. Appraising the defendant’s free will, many critics cover the deals made with an arrested defendant during the negotiation of the legal ...
Antonio Henrique Graciano Suxberger +1 more
doaj +1 more source