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A descriminalização do aborto no Brasil violaria o sistema interamericano de Direitos Humanos?

Boletim IBCCRIM
O artigo busca demonstrar, através da análise de dois casos, um da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Baby Boy vs. EUA) e outro da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Artavia Murillo e outros vs.
Mônica de Melo
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Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2013
O presente artigo tem por objeto inferir acerca da viabilidade do encaminhamento, acaso inexistente solução na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Representação promovida e levada a cabo recentemente a este órgão referido, por diversas ...
Mariana Py Muniz Cappellari
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Política dos direitos reprodutivos no uruguai: por que o veto presidencial ao direito ao aborto é ilegítimo

Revista de Direito Sanitário, 2011
Analía Banfi-Vique, Oscar A. Cabrera, Fanny Gómez-Lugo, Martín Hevia   +3 more
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os casos de violação dos Direitos Humanos relacionados à Saúde envolvendo o Brasil no período 2003-2010

, 2013
Este estudo teve como objetivo identificar denúncias contra o Estado brasileiro, apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relativas a violações de direitos humanos envolvendo tratamento de saúde.
Ventura, Carla Aparecida Arena, Bernardes, Edilene Mendonça   +1 more
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A redoma de vidro

Boletim IBCCRIM
O presente artigo se propõe a analisar as mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Como objetivo secundário, examina o Relatório de Mérito n.
Vanessa Chiari Gonçalves, Rachel de Vasconcelos Silveira   +1 more
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Desafios Democráticos na Era Digital: diagnósticos e soluções da produção de fake news no Brasil a luz da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Pensar
Com o avanço da tecnologia houveram significativas transformações na livre circulação de dados na democracia, em razão do aparecimento do perturbador problema da propagação de fake news na internet.
Diego Fonseca Mascarenhas
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O caso Xukuru

Revista CNJ, 2019
Trata-se o trabalho de análise crítica do julgamento do Caso nº 12.728, que versa sobre as disputas territoriais do povo Xukuru de Ororubá na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Destacam-se as alegações por parte dos peticionários, quanto à
Manoel Severino Moraes de Almeida, Sandro Henrique Calheiros Lôbo, Maria Júlia Poletine Advincula   +2 more
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O procedimento de proteção de direitos humanos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sua efetividade

, 2014
Esta monografia traz como tema a efetividade do procedimento de proteção de direitos humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio da explicação do mecanismo de proteção aos direitos ...
Medeiros, Bárbara Araujo
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 MILITARIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA - ESTUDO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DA COMISSÃO INTERAMERICANA 2019-2022 : ESTUDO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DA COMISSÃO INTERAMERICANA (2019-2022)

Este artigo objetiva analisar a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos via Relatórios Anuais (2019-2022) e as respostas do Brasil, El Salvador e México às recomendações sobre militarização da segurança pública e proteção dos direitos ...
Espinoza, Fran, Cruz Silva, Thyerrí José, Leite de Resende, Augusto César   +2 more
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Política externa do governo Dilma para direitos humanos: um enfoque no Sistema Interamericano de Direitos Humanos [PDF]

, 2012
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Graduação em Relações Internacionais.Este trabalho tem o objetivo de analisar a política externa para direitos humanos do governo Dilma Rousseff com enfoque no ...
Harger, Eliza Malucelli
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