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DA UNILATERALIDADE À CONSENSUALIDADE NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2023
Este estudo aborda as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e suas implicações, com ênfase no princípio da moralidade e na análise da nova titularidade da ação de improbidade pelo Ministério Público. Focaliza-se nas alterações relativas ao acordo de não persecução cível (ANPC) e nos momentos apropriados para sua celebração, conforme ...
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A CONSENSUALIDADE PROCESSUAL E O CONTROLE JUDICIAL DA AUTONOMIA PRIVADA [PDF]

Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2018
O estímulo ao processualismo consensual resulta da necessidade de conter a realidade atual de crise do sistema brasileiro de Justiça, que não oferece soluções eficientes para enfrentar os problemas decorrentes da massificação dos conflitos e da explosão da litigiosidade.
Lincoln Mattos Magalhães, Daniel Mota Gutierrez   +1 more
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Problemas sobre el origen y naturaleza de la compraventa obligacional

Revista de Derecho
La configuración de la compraventa como contrato consensual generador de obligaciones constituye un logro de la jurisprudencia romana, que consiguió así superar la concepción originaria de la compraventa real, que se encuentra en el antiguo derecho ...
Javier Belda Mercado
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CONSENSUALIDADE ABUSIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO

REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS
O Direito Administrativo tem apostado na adoção de formas consensuais de atuação administrativa. Não obstante, há casos em que a Administração Pública celebra acordos administrativos, com particulares, com suposto lastro na consensualidade, mas que, na essência, escondem imposições unilaterais de vontade do Estado.
André Rodrigues Cyrino, Felipe Salathé Rogoginsky   +1 more
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El contrato de seguro y la actividad aseguradora en cuba [PDF]

, 2016
El presente trabajo ofrece una visión panorámica de la normativa material y de ordenación de los seguros en Cuba. Abordando los aspectos en cuanto al control y regulación administrativa, se abordan los elementos estructurales más destacables del sistema ...
Vígil Iduate, Alejandro
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Avatares de las familias argentinas: evidencias a partir del censo 2010 [PDF]

, 2013
En este trabajo nos valemos de los datos del Censo Nacional de Población de 2010, recientemente publicados, para examinarlos cambios recientes en torno a la situación conyugal de la población Si bien reconocemos que los datos censales no constituyen la ...
Binstock, Georgina
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Estilos de Vida: Representações Sociais Construídas por Doentes com Infarto do Miocárdio E Familiares [PDF]

, 2017
Objetivo Analisar as representações sociais de estilos de vida construídas por familiares e doentes com diagnóstico de infarto do miocárdio. Método Estudo exploratório e qualitativo sustentado na teoria das representações sociais, com 70 doentes e 70 ...
Marques, MC, Mendes, F, Serra, I
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A consensualidade na Administração Pública face ao novo paradigma do Direito Administrativo

Revista do Direito Público, 2021
O presente artigo tem por objetivo investigar as mudanças paradigmáticas no Direito Administrativo após a Constituição Federal de 1988, com enfoque na consensualidade da Administração Pública. A fim de atingir o escopo do estudo, apresenta-se a antiga noção dos princípios da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público ...
Mascarenhas, Leticia Martins de Araújo, Neves, Cleuler Barbosa das   +1 more
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El rol emancipador de la episteme política intercultural en América Latina

Encuentros, 2018
Desde Aristóteles, la Política está asociada al “poder para gobernar” entre hombres que se organizan en torno a la polis, es decir, a la ciudad-Estado.
Álvaro Márquez-Fernández, Zulay Díaz
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A CONSENSUALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL: POSSIBILIDADES E CAUTELAS

Revista Internacional Consinter de Direito
Resumo O artigo objetiva analisar a aplicação da consensualidade no âmbito da execução penal, notadamente a introdução do termo de ajustamento de conduta (TAC), por meio da Portaria do antigo Departamento Penitenciário Nacional nº 275/2016, e tem como hipótese que tal procedimento poderia representar um avanço em termos de celeridade dos processos ...
Olivera,José Roberto Pimenta, Tomelin,Claudia Braga   +1 more
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