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Defensa de la constitucionalidad
REVISTA CIENTÍFICA (INSTITUTO DE INVESTIGACIONES QUÍMICAS Y BIOLÓGICAS. FACULTAD DE CIENCIAS QUÍMICAS Y FARMACIA. UNIVERSIDAD DE SAN CARLOS DE GUATEMALA.Cobijados en una interpretación tecno-burocrática y antojadiza de ese artículo constitucional, sucesivos gobiernos a través del Ministerio de Finanzas Públicas aplicaron una serie de “descuentos” o “ajustes” al concepto de “ingresos ordinarios del Estado”, que llevaron en la práctica al incumplimiento de la letra de la ley fundamental y el espíritu que
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Fiscalização preventiva da constitucionalidade
, 2013 A presente dissertação versa sobre um tema central no domínio da fiscalização da constitucionalidade: a fiscalização preventiva e a sua eventual extinção. A centralidade do tema prende-se com o constante debate em torno desta figura e de algumas das suas componentes, como a confirmação parlamentar, desde o seu surgimento na Constituição da República ...
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El bloque de constitucionalidad
, 2019 The constitutionality block from its origins, either from a perspective regulatory orsubstantial perspective, has emerged as a determinant of the task space state supremerecently in favor of human rights, especially the pro persona principle. That is whyfor adequate protection of this principle, as well as the operation of the fuzzy controlof ...
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A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO JÚRI VIRTUAL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023O presente trabalho propõe uma abordagem, inicialmente, genérica sobre o Tribunal do Júri e suas nuances, seguido de uma abordagem mais específica acerca da recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em promover as devidas adequações às mudanças causadas pelo novo coronavírus (COVID-19), na realização das sessões do tribunal do júri
Luiza Fernanda Lima +2 more
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Legalidad y constitucionalidad
Anuario de Filosofía del Derecho, 2018El Tribunal Constitucional controla a los Poderes del Estado, pero con un notable esfuerzo de autocontención. Buena prueba de ello fue la reforma que supeditó la admisión de recursos de amparo a la especial trascendencia constitucional de la vulneración de un derecho.
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