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Public participation, indigenous peoples’ land rights and major infrastructure projects in the Amazon: The case for a human rights assessment framework

open access: yesReview of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 30, Issue 2, Page 184-196, July 2021., 2021
Abstract The recognition of land title and demarcation of indigenous peoples’ ancestral lands and the guarantee of the rights of consultation and free, prior and informed consent in the context of large infrastructure projects represent some of the major challenges for indigenous peoples and communities in the Amazon States.
Ricardo Pereira
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Fine‐Tuning the “Right to Rio de Janeiro” from Above and Below: The City Statute in Pre‐Olympics Rio de Janeiro

open access: yesCity &Society, Volume 33, Issue 1, Page 91-117, April 2021., 2021
Abstract Brazil’s City Statute enshrines the “right to the city” and the “social function of property” in its constitution. Brazilian scholars, however, identify barriers to achieving the law’s agenda. Broader debates regarding the right to the city suggest the concept has been overextended beyond meaning, and that formalization of the right to the ...
Kayla Svoboda
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A Constituição Federal de 1988 face as emendas constitucionais correlatas à educação

open access: yesRevista Educação e Políticas em Debate, 2018
O artigo busca desvelar as prerrogativas constitucionais destinadas à educação escolar enquanto um direito social, por meio de pesquisa bibliográfica e documental.
Marli dos Santos de Oliveira   +1 more
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Caught in an Authoritarian Trap of Its Own Making? Brazil's ‘Lava Jato’ Anti‐Corruption Investigation and the Politics of Prosecutorial Overreach

open access: yesJournal of Law and Society, Volume 47, Issue S1, Page S54-S73, October 2020., 2020
Abstract The negative and corrosive impacts of corruption in the fields of economics, politics, and law are widely discussed. Less understood are the potentially negative impacts of anti‐corruption struggles and strategies themselves. This article presents a case study of Brazil's ‘Car Wash’ (‘Lava Jato’) scandal from a legal and political perspective.
GEORGE MÉSZÁROS
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UM NOVO OLHAR SOBRE O CONSTITUCIONALISMO MODERNO: A POSSIBILIDADE DO PLURINACIONALISMO NO BRASIL

open access: yesRevista Eletrônica Direito e Política, 2014
A Bolívia está dentre os países que inauguraram, recentemente, um novo constitucionalismo latino-americano, chamado de plurinacionalismo. Há a inserção das minorias indígenas e dos povos originários nos processos de tomada de decisão, na formação de uma
Letícia Bodanese Rodegheri
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Um olhar histórico sobre os percursos legais que antecederam a Base Nacional Comum Curricular

open access: yesRevista Educação e Políticas em Debate, 2022
Este artigo tem como objetivo historicizar as políticas curriculares no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 que fundamentam legalmente a construção da BNCC.
Victor Ridel Juzwiak   +1 more
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Education Funding in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and Its Amendments up to April 2018

open access: yesFineduca, 2018
The text is a compilation of educational funding provisions in the 1988 Brazilian Federal Constitution and its amendments up to April 2018. It is justified because many educators do not take into account the changes since 1988, particularly by the ...
Nicholas Davies
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A Coordenação Federativa de Políticas Públicas: uma análise das políticas brasileiras nas últimas décadas

open access: yesCadernos Gestão Pública e Cidadania, 2014
Resumo Este artigo apresenta o panorama do processo de coordenação de políticas por parte do governo federal no período da pré-Constituição Federal/88 e entre 1988-2012, contribuindo para explicitar, de modo empírico, a dupla tendência presente no ...
Gabriela Spanghero Lotta   +2 more
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A política educacional no contexto das relações federativas

open access: yesActa Scientiarum. Education, 2017
  Pretendemos evidenciar, por meio de uma contextualização histórica, as inúmeras mudanças ocasionadas nas políticas públicas e, em especial na política educacional, após o advento da Constituição Federal de 1988.
Waneide Ferreira dos Santos Assis   +1 more
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O processo de redemocratização e o novo padrão de proteção do direito à saúde no Brasil

open access: yesCadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2013
Objetiva-se apresentar elementos conceituais sobre o processo de redemocratização do Estado brasileiro e sobre as determinações da proteção social no Brasil, em especial, do direito à saúde, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Apontam-se
Edith Maria Barbosa Ramos   +2 more
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