Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência
Revista de Direito Administrativo, 1995 Inconstitucionalidade por ofensa à Constituição Federal. Argüição "in abstrato ", por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça.O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal emface da Constitui- ção Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como ...
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O princípio constitucional da segurança jurídica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a tutela de expectativas não abrangidas pela proteção aos direitos adquiridos [PDF]
, 2015 The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from ...
Nascimento, Leandro Maciel do
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"EVOLUÇÃO DO CÔNTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO BRASIL"
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMÁRIO: I — Noções Gerais. 1 — A Constituição e a garantia dos direitos nela assegurados. 2 — Sistemas e formas de controle da constitucionalidade das leis. II — Direito Brasileiro. 3 — Constituição Imperial de 1824.
Celso Agrícola Barbi
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Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta
Revista de Direito Administrativo, 1996 - A Resolução da Assembléia Legislativa que determina consulta plebiscitária sobre criação de Município não é ato normativo.- Impropriedade de ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal
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O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa : direitos políticos e inelegibilidades [PDF]
, 2015 - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342.8(81 ...
Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2009 Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade.
Ricardo Muciato Martins
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“MUTAÇÃO À BRASILEIRA”: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO
Revista Direito GVO objetivo do presente estudo é testar a plausibilidade da tese de que teria ocorrido mutação constitucional no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, especificamente quanto à competência conferida pela Constituição ao Senado Federal para ...
Carlos Victor Nascimento dos Santos
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A eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2015 No atual sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, convivem decisões proferidas incidentalmente ao julgamento de uma lide concreta, para as quais todas as instâncias judiciais possuem competência, e decisões proferidas por via direta,
Telma Rocha Lisowski
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O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado [PDF]
, 2008 Analisa o problema dos gastos públicos com publicidade à luz do permissivo constitucional presente no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal. Busca evidenciar que tanto o legislador, quanto o administrador público, adotam interpretação indevida do ...
Oliveira, Peterson Barbosa de
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Veritas, 2007 O maior problema do controle de constitucionalidade - um dos institutos básicos do estado dedireito -, com relação à sua justificação democrática, é a chamada dificuldade contra-majoritária [countermajoritarian dificulty], já apontada por Bickel.
Dutra, Delamar José Volpato
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