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Pensar, 2019 A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao instituir um sistema abrangente de proteção do titular de dados pessoais no que diz respeito à coleta, circulação e tratamento desses dados, conta com um capítulo voltado ...
Eduardo Nunes de Souza +1 more
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Liinc em Revista, 2020 No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19.
Adriana Carla Silva de Oliveira +1 more
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2023 A publicidade comportamental é uma técnica baseada em tratamento de dados pessoais que objetiva o direcionamento de anúncios a consumidores que apresentam maior propensão à adquirir determinado produto ou serviço.
Fernanda Shimomura Zuffa +1 more
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“Eu aceito os termos e condições, política de privacidade e política de cookies” do Habbo Hotel
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2023 A pesquisa traz resultados de iniciação científica que buscou analisar a relação entre os dados pessoais e os termos de serviço assinados por usuários do jogo virtual Habbo Hotel à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Diego Márcio Ferreira Casemiro +1 more
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RECIIS, 2023 Apresentamos e discutimos a construção de um instrumento de compliance para tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis do Núcleo Telessaúde UFSC, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Trata-se da elaboração de diretrizes para
Marcelo Minghelli +2 more
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Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2022 Objetivo: discutir se replicar o Projeto “Sífilis Não”, naquilo que se refere ao tratamento de vastas quantidades de dados pessoais relativos à saúde sem o consentimento dos titulares, seria possível em solo português. Metodologia: análise da legislação
Luís Eduardo Germano Evangelista +8 more
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites da fiscalização tributária
Espaço Jurídico, 2023 A Emenda Constitucional n° 115/2022 estabeleceu como direito fundamental a proteção aos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Acompanhada dos parâmetros da Lei n° 13.709/18, todos os tratamentos de dados pessoais, incluindo os realizados pelo ...
Alisson Possa, Luciano Felício Fuck
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Tratamento de dados pessoais em aplicativos públicos relacionados ao coronavírus no Ceará
Liinc em Revista, 2020 A pesquisa analisa o tratamento de dados pessoais em aplicativos relacionados à pandemia do coronavírus adotados pelo Governo do Estado do Ceará. Parte do reconhecimento do crescimento da importância das tecnologias como mediadoras de diversas atividades
Helena Martins +4 more
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Riscos e proteção de dados pessoais
Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2023 O artigo aborda riscos de conformidade sob a perspectiva da proteção de dados pessoais, privacidade e segurança da informação. Inicia-se definindo risco e seus elementos constitutivos para adentrar aspectos como ameaças, vulnerabilidades, probabilidade e consequências. O objetivo é esclarecer se há dicotomia entre conformidade e risco, estabelecendo um
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Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet
Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2023 O artigo busca analisar em que medida a consagração de um meio ambiente digital pela Constituição brasileira pode ser utilizado como parâmetro de controle ou interpretação conforme à Constituição de disposições da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 – “LGPD”), viabilizando assim um dever de modificação de aplicações para conceder ...
Adriano Sant'Ana Pedra +1 more
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