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A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental [PDF]
Espaço Jurídico, 2011 O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, é uma atividade de risco. A possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permitem o conhecimento de sua conduta pública
Danilo Doneda
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A TUTELA COLETIVA DOS DADOS PESSOAIS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) [PDF]
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2019 O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque ...
Roque, Andre
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Protecção de dados pessoais em saúde
, 2004 O direito à intimidade da vida privada faz parte da moral e da vida sociedade, entando consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP)no 26º artigo. Entre dados pessoais e dados públicos há um limiar muito estreito no que toca à sua definição e, o seu trtamento deve ser feito licitamente, respeitando o pricípio da boa fé; deve ser pertinente ...
Anes, Eugénia +6 more
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How to address data privacy concerns when using social media data in conservation science
Conservation Biology, Volume 35, Issue 2, Page 437-446, April 2021., 2021 Abstract Social media data are being increasingly used in conservation science to study human–nature interactions. User‐generated content, such as images, video, text, and audio, and the associated metadata can be used to assess such interactions. A number of social media platforms provide free access to user‐generated social media content.
Enrico Di Minin +4 more
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Liinc em Revista, 2020 No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19.
Adriana Carla Silva de Oliveira +1 more
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A responsabilidade civil pela violação a dados pessoais
Revista IBERC, 2020 Os avanços tecnológicos impõem novas situações que demandam a atenção do Direito. A internet permite superar fronteiras, mas nem todas as mudanças se fazem acompanhar de aspectos inteiramente positivos. Por muito tempo, em especial no Brasil, não havia legislação que se adequasse, particularmente, aos problemas relacionados ao tratamento de dados ...
Adriano Marteleto Godinho +2 more
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International Social Security Review, Volume 73, Issue 4, Page 25-48, October/December 2020., 2020 Abstract Using unique data on the contribution base, we investigate under‐insurance within the statutory pension scheme for self‐employed workers in Finland. Under‐insurance is defined as the difference between pension‐declared income and tax‐declared income.
Janne Salonen +2 more
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“Eu aceito os termos e condições, política de privacidade e política de cookies” do Habbo Hotel
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2023 A pesquisa traz resultados de iniciação científica que buscou analisar a relação entre os dados pessoais e os termos de serviço assinados por usuários do jogo virtual Habbo Hotel à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Diego Márcio Ferreira Casemiro +1 more
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RECIIS, 2023 Apresentamos e discutimos a construção de um instrumento de compliance para tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis do Núcleo Telessaúde UFSC, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Trata-se da elaboração de diretrizes para
Marcelo Minghelli +2 more
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, 2023 Dados utilizados no artigo "What is Liberalism? A Mixed-Method Study of Ideology and Representation in Latin American Party Systems", de João V. Guedes-Neto, publicado na Revista DADOS v. 67, n.
Revista Dados
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