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Revista de Direito, 2020 A Administração Pública compreende como princípios norteadores a transparência e a publicidade, conforme previsão da Lei n.° 12.527/2011, porém o seu âmbito de atuação está diretamente ligado a dados pessoais sensíveis que não devem ser publicizados. Por
Mariana Rocha de Flôres +1 more
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Vertentes do DireitoA economia data-driven domina os mercados globais e se consolida como modelo sucesso, representando por gigantes da tecnologia que estão entre as empresas mais valiosas do mundo em 2023.
Daniel Dore Lage
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OS ESTUDANTES ESTRANGEIROS DO PROGRAMA PEC-PG E A INTERNACIONALIZAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL [PDF]
, 2013 Esta pesquisa analisa o programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG) no contexto do processo de internacionalização dos programas de pós-graduação no Brasil.
Feijó, Rosemeri Nunes
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Revista de DireitoEste artigo explora a evolução da Internet até a ascensão da Internet das Coisas (IoT), destacando seu impacto na coleta e tratamento de dados pessoais e sensíveis.
Diego Bianchi de Oliveira +1 more
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Academic expectations of students in the first years of Higher Education [PDF]
, 2018 This study analyzed students' expectations in the transition to Higher Education. Participants were 205 students of the first and second year, enrolled in public and private Higher Education institutions.
Almeida, Leandro S. +8 more
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PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL
, 2023 O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, é uma atividade de risco. A possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permitem o conhecimento de sua conduta pública e privada, até nos mínimos detalhes.
openaire +4 more sources
Scientific Data Repositories: Aspects About Data Privacy [PDF]
, 2017 Artigo apresentado no I Workshop de Informação, Dados e Tecnologia, realizado entre nos dias 04 e 06 de setembro de 2017, na cidade de Florianópolis (SC), no Auditório do Espaço Físico Integrado (EFI) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC ...
Affonso, Elaine Parra +3 more
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Democracy and Transconstitutionalism : the “right to oblivion”, extraterritoriality and the conflict between juridical orders [PDF]
, 2016 Estado e território são pilares fundamentais do Direito moderno. Todavia, a progressiva perda de centralidade desses elementos caracteriza-se como uma transformação que tem feito com que conflitos de direitos humanos e fundamentais passem a implicar ...
Acunha, Fernando José Gonçalves
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Os novos desafios da cooperação judiciária e policial na União Europeia e da implementação da Procuradoria Europeia [PDF]
, 2017 Coordenação científica: Margarida Santos, Mário Ferreira Monte, Fernando Conde MonteiroA presente publicação reúne os textos correspondentes às intervenções proferidas no Congresso Internacional de Direito Penal da União Europeia & Direitos Humanos ...
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International Journal of Digital LawO presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
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