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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2014 Consoante as bases do Estado Democrático de Direito brasileiro, o Meio Ambiente, é interpretado como bem público, envolto por todo um arcabouço protetivo, no qual, o tema da responsabilização civil ambiental adquire relevância.
Paula Santos Araujo
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DICERE Revista de Derecho y Estudios InternacionalesLa Constitución de la República del Ecuador marcó un hito a nivel mundial en materia de defensa de la naturaleza. Por primera vez en el mundo se otorgó a la naturaleza la calidad de sujeto de derechos.
Andrés Delgado-Garrido
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Responsabilidad civil por daño ambiental
Ratio Juris, 2017 Hay muchas más preguntas que respuestas, cuando uno se pone a pensar en los diferentes aspectos de la responsabilidad civil extracontractual en el daño ambiental. La primera dificultad que uno se encuentra entre muchas, es la definición o el concepto de
Luis Guillermo Mesa García
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O STJ E A JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL: ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2015 O objetivo do trabalho é demonstrar eventuais incoerências nas decisões acerca do direito ambiental, tendo por base o caso paradigmático do dano extrapatrimonial ambiental no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Através da análise cronológica de diversas
Gabriela Cristina Braga Navarro
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Control de la indemnidad de la acción de daño ambiental
Revista de derecho ambientalEl trabajo pretende abordar la indemnidad de la acción de daño ambiental desde una óptica jurídica-dogmática, a fin de establecer algunos márgenes propios de la institución como principio jurídico ambiental, centrado en el medio ambiente como bien ...
Mauricio Figueroa Mendoza
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A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.833/AC E O RISCO DA PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, 2020 O artigo analisa o dano ambiental e a repercussão geral no Recurso Extraordinário 654.833/AC, que envolve a tese da prescrição do dano ambiental. A importância do assunto reside nos impactos do progresso tecnológico no meio ambiente e nas gerações ...
José Valente Neto +1 more
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Garantismo jurídico ambiental: responsabilidade administrativa, civil e penal aplicável
Revista Direito Mackenzie, 2017 O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade de poder coercitivo ante os danos contra o meio ambiente, apresentando as dimensões das responsabilidades subsequentes guarnecendo a mantença de um garantismo jurídico.
Eumar Evangelista Menezes Júnior +3 more
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DANO AMBIENTAL: DISCUSSÃO SOBRE A TUTELA JURÍDICA
Periódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulista, 2013 RESUMO: O século XX foi marcado pelo desenvolvimento acentuado das mais diversas tecnologias e pelo nascer da globalização. Nesse cenário, a questão ambiental tem um papel fundamental e essencial na preservação do Planeta, especialmente pelo fato de que sua ocorrência desconhecer fronteiras geográficas.
Munir Jorge Felício +1 more
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Giro ontológico y daño ambiental: algunas consecuencias procesales
Derecho, Ambiente y Cambio ClimáticoEl presente trabajo pretende demostrar que la acción por daño ambiental contenida en nuestra legislación posee un importante contenido ecológico, en la medida en que el daño recae directamente sobre el medio ambiente como bien jurídico protegido, y no ...
Javiera Antonia Pérez Santos +1 more
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A responsabilidade civil no direito ambiental brasileiro
Revista de Direito Sanitário, 2009 O Direito assumiu papel preponderante na gestão dos riscos na sociedade contemporânea definida, por muitos autores, como de Risco; com isso, novos direitos foram instituídos e novos instrumentos e meios de tutela foram criados.
Silviana L. Henkes
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