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Tutelas contra o ilícito em contratos bancários: a ilegalidade da cláusula penal que estabeleça multa moratória acima de dois por cento do valor da prestação

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008
Os contratos bancários são aqueles celebrados por instituições fi nanceiras para prover os serviços que oferecem no mercado econômicofi nanceiro. Referidos contratos, em sua maioria, se submetem aos princípios de defesa do consumidor, de forma que ...
Nério Andrade de Brida
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(Hiper) Proteção Contratual do Consumidor: Consolidação da Defesa dos Consumidores Hipervulneráveis no Direito Brasileiro

Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, 2016
O estudo que se apresenta consiste na análise da vulnerabilidade dos consumidores frente às empresas nas relações contratuais estabelecidas para aquisição de produtos ou serviços. A proteção é mais invocada quando essa fragilidade inerente ao consumidor sofre influência de fatores relacionados à idade, enfermidade ou credulidade, dentre outros.
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Regulação responsiva e processo estrutural: um diálogo possivel?

Revista de Direito Setorial e Regulatório
[Propósito]Analisareventuais pontos de contato entre o processo estrutural e a teoria da regulação responsiva, avaliando a compatibilidade da utilização de estratégias responsivas –como a tit-for-tat strategy, tripartismo regulatório e ...
Alexandre Gianni Dutra Ribeiro
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Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo

Direito e Desenvolvimento, 2017
Considerando que o consumidor encaixa-se perfeitamente no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o presente ...
Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão
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Whole grain products in Brazil: the need for regulation to ensure nutritional benefits and prevent the misuse of marketing strategies. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Andrade GC, Mais LA, Ricardo CZ, Duran AC, Martins APB.   +4 more
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Information on food additives on food labels in Brazil: a critical analysis. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Montera VDSP, Martins APB, Mais LA, Canella DS.   +3 more
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O CONTRATO DE TRANSPORTE E A RESPONSABILIDADE CIVIL: APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES NACIONAL E INTERNACIONAL NOS CASOS DE REPARAÇÃO CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO

Direito e Desenvolvimento, 2017
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo.
Fernando Antônio de Vasconcelos, Gabriela Vasconcelos Batista de Souto   +1 more
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O setor saúde e o direito do consumidor - doi:10.5020/18061230.2005.p211

Revista Brasileira em Promoção da Saúde, 2012
O Código de Defesa do Consumidor foi uma das maiores conquistas da sociedade brasileira organizada, uma vez que trouxe uma série de garantias e melhorias nas relações de consumo entre o cidadão e o prestador de serviço ou produtor.
Luiz Roberto Augusto Noro
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Reforma completa da lei argentina de defesa do consumidor [PDF]

Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES, 2019
Há poucos meses foi proposta na Argentina a reforma integral da Lei Nacional 24.240, lei que trata da defesa do consumidor. O anteprojeto propõe profunda atualização de conteúdo, a expansão do espectro de princípios, consolida o diálogo de fontes com o Código Civil e Comercial, incorpora regras inovadoras e soluções concretas sem precedentes ...
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Promotion of ultra-processed foods in Brazil: combined use of claims and promotional features on packaging. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Andrade GC, Mais LA, Ricardo CZ, Duran AC, Martins APB.   +4 more
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