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Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo
Direito e Desenvolvimento, 2017 Considerando que o consumidor encaixa-se perfeitamente no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o presente ...
Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão
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ANÁLISE DO CONTROLE DA LIVRE CONCORRÊNCIA PARA DEFESA DO CONSUMIDOR [PDF]
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2018 O objetivo deste trabalho é analisar brevemente como a proteção da livre concorrência reflete na promoção dos direitos do consumidor no Estado dualista, como é o caso do brasileiro. As considerações se iniciam diante da conceituação da ordem econômica, identificação dos melindres do Direito Econômico e a concepção de Constituição Econômica, os ...
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O setor saúde e o direito do consumidor - doi:10.5020/18061230.2005.p211
Revista Brasileira em Promoção da Saúde, 2012 O Código de Defesa do Consumidor foi uma das maiores conquistas da sociedade brasileira organizada, uma vez que trouxe uma série de garantias e melhorias nas relações de consumo entre o cidadão e o prestador de serviço ou produtor.
Luiz Roberto Augusto Noro
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A contribuição do código de defesa do consumidor para a defesa e preservação do meio ambiente.
Revista Jurídica, 2013 RESUMO Em um cenário global e local marcado pela crise socioambiental, o Estado de Direito Socioambiental irrompe com a missão de proteger e assegurar direitos fundamentais em todas as suas dimensões. Neste contexto, o presente artigo se propõe a tornar visível como o direito do consumidor à informação ao incorporar preceitos socioambientais relativos ...
MARTINI, Karlla Maria +1 more
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International Journal of CommunicationOver the past 15 years, various approaches to urban intelligence have emerged, with significant critical work examining smart cities and data extractivism. Yet, there has been relatively limited research into the socio-political impacts of the smart city
Jess Reia, Luã Cruz
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CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Revista Cereus, 2017 Este artigo tem por objetivo analisar as nuances do contrato eletronico e a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Entende-se por contrato eletronico a transacao onde duas ou mais pessoas utiliza-se da internet como forma de manifestacao da vontade e assim firmarem um contrato.
Michelly Geraldo dos Santos +1 more
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Direito e Desenvolvimento, 2017 O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo.
Fernando Antônio de Vasconcelos +1 more
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VENDA CASADA: É NECESSÁRIA A DÚPLICE REPRESSÃO?
Revista de Defesa da Concorrência, 2013 O maior exemplo de conduta que realça a interface entre Defesa do Consumidor e da Concorrência é o abuso de posição dominante, que tem como uma das suas principais manifestações a venda casada (tying ou vente liée).
Daniela Copetti Cravo
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2017 Dentre os direitos básicos do consumidor encontra-se o da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como, a Política Nacional das Relações de Consumo tem como um dos princípios norteadores a racionalização e melhoria dos serviços ...
Antônio Carlos Efing +1 more
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O presente estudo teve como objetivo analisar as cláusulas abusivas encontradas nos contratos de consumo e a forma como o Código de Defesa do Consumidor age para proteger os direitos do consumidor diante dessas práticas ilegais. Assim, é fundamental debater sobre as cláusulas abusivas e buscar métodos de prevenção para evitar sua proliferação por ...
Vanessa Tami Dutra Silveira +1 more
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