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A proteção jurídica do consumidor: análise histórico-jurídica da evolução do direito do consumidor no Brasil

Prim@ Facie, 2010
No Brasil o Estado intervém nas relações de consumo ao promover a defesa do consumidor, conforme o princípio disposto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, refletido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que trata da ...
Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó
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Código de Defesa do Consumidor: sanções administrativas e penais [PDF]

, 1990
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata-se de um trabalho apresentado em duas partes: a palestra e os debates. Comprova a importância da criação da lei.
Beneti, Sidnei Agostinho
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Diálogo das fontes [PDF]

, 2006
Comenta a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o prazo prescricional de vinte anos para obter do construtor indenização por defeitos da obra, tendo em vista a problemática do art.
Gonçalves, Samuel Alvarenga
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Uma perspectiva pós-colonial sobre organizações consumeristas no Brasil

Cadernos EBAPE.BR
Resumo Este estudo tem por objetivo apresentar, a partir da perspectiva pós-colonial, uma visão sobre o movimento consumerista no Brasil pouco discutida na literatura de consumerismo, analisando como e porque padrões eurocêntricos de proteção ao ...
Marcus Wilcox Hemais
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Scientia Iuris, 2018
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos ...
Milena Donato Oliva, Diana Paiva de Castro   +1 more
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La información precontractual en la Directiva de Crédito al Consumo [PDF]

, 2015
Aborda legislação acerca da proteção e defesa do consumidor no ordenamento jurídico europeu. Analisa importância da divulgação da informação pré-contratual na União Europeia, obrigação baseada no desequilíbrio contratual entre as partes frente às ...
Hernández Bataller, Bernardo
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A experiência do estado de Minas Gerais na efetivação dos direitos do consumidor através de uma política sancionatória consistente

Revista do Direito Público, 2012
Este artigo foi elaborado para demonstrar que as punições administrativas aplicadas pelos órgãos inseridos nos programas de defesa do consumidor em Minas Gerais que fiscalizam e aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nem sempre tem ...
Wander Henrique de Almeida Costa, Neiva de Fátima Araújo Basílio   +1 more
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Informática - Ano 2000 - Defesa do Consumidor

Revista de Direito Administrativo, 1999
- Garantia do consumidor contra vícios de equipamentos de informática a partir do ano ...
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Behavioral economics e defesa do consumidor: uma aproximação pertinente?

Revista da Faculdade de Direito, 2023
Objetiva-se demonstrar como a Behavioral Economics e o Direito do Consumidor se entrelaçam e podem se valer uma da outra para a explicação de fenômenos e a construção de soluções que atendam ao ditame constitucional da tutela consumerista. O método dedutivo foi aplicado pelo enfrentamento do princípio da vulnerabilidade do consumidor e de seu cotejo ...
Efing, Antônio Carlos, Godri, João Paulo Atilio   +1 more
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Consumidor-cidadão: o estado e os direitos dos consumidores [PDF]

, 2016
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar.
Couto, Rute
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