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A proteção administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais
Revista Ciência em Extensão, 2013 O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil.
Caio Alexandre Negrão
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Changes in dietary markers during the covid-19 pandemic in Brazil. [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Andrade GC +6 more
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Os Meios de Facilitação da Defesa dos Direitos dos Consumidores
Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, 2015 O estudo do direito do consumidor é sempre fascinante, haja a vista a constituição de relevantes direitos tutelados na norma de consumo em prol de um sujeito específico e vulnerável: o consumidor. Porém, para assegurar a materialização desses direitos e efetivar o sistema protetivo é preciso identificar quais sãos os meios de facilitação da defesa dos ...
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Revista Gestão em Análise, 2016 Em face dos avanços tecnológicos que propiciaram o surgimento de um consumidor mais crítico e menos passivo na relação de consumo, esta pesquisa tem como objetivo analisar reclamações de consumidores virtuais, que têm como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), publicadas por meio do website Reclame Aqui.
Anderson Christone +3 more
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VENDA CASADA: É NECESSÁRIA A DÚPLICE REPRESSÃO?
Revista de Defesa da Concorrência, 2013 O maior exemplo de conduta que realça a interface entre Defesa do Consumidor e da Concorrência é o abuso de posição dominante, que tem como uma das suas principais manifestações a venda casada (tying ou vente liée).
Daniela Copetti Cravo
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A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS À SAÚDE E À SEGURANÇA
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007 A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a defesa do consumidor como garantia fundamental, a qual inclui a tutela penal do consumidor. Algumas condutas foram tipificadas na legislação esparsa como sendo crimes, dado o alto grau de ofensividade à pessoa
Amanda Rodrigues da Cruz
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30 anos do Código de Defesa do Consumidor: Agendas Fáticas
, 2020 As relações de consumo adquiriram local de destaque nos debates econômicos e jurídicos muito tardiamente na evolução humana, tendo a difusão do capitalismo industrial e dos processos de urbanização sido o motor que engendrou esse processo diante das transformações a partir do século XVIII na Europa e posterior repercussão em todo o globo ao longo dos ...
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PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [PDF]
Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, 2017 O presente trabalho objetiva abordar tema recorrente na atualidade, tanto com relação à proteção ao consumidor, quanto às consequências jurídicas decorrentes do overbooking ou preterição de passageiros, prática adotada por algumas transportadoras aéreas e que consiste na venda ou reserva de lugares acima da capacidade máxima da aeronave.
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2017 Dentre os direitos básicos do consumidor encontra-se o da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como, a Política Nacional das Relações de Consumo tem como um dos princípios norteadores a racionalização e melhoria dos serviços ...
Antônio Carlos Efing +1 more
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, 2018 Dentre os direitos basicos do consumidor encontra-se o da adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos em geral, bem como, a Politica Nacional das Relacoes de Consumo tem como um dos principios norteadores a racionalizacao e melhoria dos servicos ...
A. C. Efing +1 more
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